Gasto da União com manutenção e desenvolvimento do ensino até novembro atinge 120% do mínimo constitucional para 2023

Até novembro de 2023, os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino realizados pela União chegaram a R$ 79,9 bilhões. O valor representa 120 % do limite mínimo constitucional estabelecido para esse tipo de despesa para o ano, de R$ 66,4 bilhões. Os dados estão na edição de novembro do Relatório Resumido de Execução Orçamentária da União (RREO em Foco), divulgado hoje pelo Tesouro Nacional.

No período, as despesas executadas com ações e serviços públicos de Saúde atingiram R$ 132,1 bilhões. O montante representa 89,3 % do limite mínimo constitucional calculado para o exercício, de R$ 147,9 bilhões.

A Constituição Federal estabelece que a União deve aplicar em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde o valor equivalente ao limite mínimo do exercício anterior, corrigido pelo IPCA de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária. Entram nessa conta as despesas liquidadas no exercício e os valores inscritos em restos a pagar não processados. 

Até novembro, o déficit da Seguridade Social atingiu R$ 358,8 bilhões, resultante da diferença entre o recolhimento de receitas da ordem de R$ 1,057 trilhão e despesas que somaram R$ 1,416 trilhão. 

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apresentou déficit de R$ 293,0 bilhões até novembro, uma variação de + 7,4% em relação ao mesmo período do ano anterior (R$ 272,9 bilhões).  Já o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) apresentou resultado negativo de R$ 50,4 bilhões, uma variação de +8,9% frente ao déficit verificado em 2022 (R$ 46,3 bilhões). 

O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas apresentou déficit de R$ 46,1 bilhões até o mês analisado, um aumento de 3,6% em relação ao acumulado de janeiro a novembro de 2022 (R$ 44,5 bilhões).

A diferença entre as receitas e as despesas previdenciárias dos servidores do Distrito Federal, custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), resultou em um déficit de R$ 7,1 bilhões até novembro, uma variação de +14,4% em relação ao acumulado até o mesmo mês no exercício anterior. 

A Receita Corrente Líquida (RCL) acumulada nos últimos 12 meses totalizou R$ 1,235 trilhão (11,8% em relação ao PIB). A RCL é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e novas receitas correntes, deduzidas as transferências constitucionais e legais a Estados e Municípios e algumas contribuições.

RREO em foco

O RREO em Foco da União é uma publicação mensal do Tesouro Nacional que apresenta análises gráficas das informações orçamentárias consolidadas do Poder Executivo Federal. O relatório traz ainda dados detalhados sobre a execução dos restos a pagar no ano, bem como o demonstrativo das disponibilidades de caixa do Poder Executivo em novembro de 2023. O documento completo está disponível no site Tesouro Transparente.