Legislação relacionada

Lei

Artigo 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 - Lei de  Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências

Decreto

Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004 - Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências

Decreto 10.494, de 23 de setembro de 2020 - Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.

Instruções Normativas da STN

Instrução Normativa STN/MF nº 8, de 25 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União (GRU), e dá outras providências.

Instrução Normativa STN nº 2, de 22 de maio de 2009 (REVOGADA PARCIALMENTE) - Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências.