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Orientações aos órgãos do Poder Judiciário
Publicado em
14/02/2020 12h47
Atualizado em
18/07/2023 11h45
Tendo em vista os diferentes tipos de documentos existentes para recolhimento das receitas federais e as competências de cada órgão administrador dessas receitas, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) oferece, a seguir, algumas orientações aos órgãos do Poder Judiciário sobre os procedimentos de arrecadação, verificação, retificação e restituição dessas receitas.
- Veja o documento completo aqui (Última atualização: 18/07/2023).
