Legislação relacionada à Programação Financeira
Publicado em
11/03/2020 12h19
Atualizado em
22/08/2023 15h29
Leis
(Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências).
(Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023).
Decreto
(Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.)