Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que se façam Relatórios de Avaliações Bimestrais sobre a realização de receitas e despesas orçamentárias, de modo a controlar a obtenção da meta fiscal estabelecida. Os relatórios são constituídos basicamente de parâmetros econômicos utilizados, memórias de cálculo das reestimativas de receitas e despesas e distribuição de eventual corte em despesas pelos Poderes da União.
A LDO determina ainda que o Executivo tem que demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais quadrimestrais. Tal demonstração é realizada pelo Relatório de Avaliação do Cumprimento da Meta de superávit primário, que serve de base para a audiência exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal com os mesmos objetivos. O relatório é basicamente constituído de justificativas de eventuais desvios das projeções originais de receitas e despesas, com indicação das medidas corretivas adotadas.
Para informações relacionadas acesse também os demonostrativos fiscais da STN:
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
- RREO em Foco: União
- Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
- RGF em Foco: União
- Receita Corrente Líquida (RCL)
- Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP)
- Séries Históricas da Contabilidade