Transferências Constitucionais e Legais
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ENCONTRE NESTA PÁGINA:
1 - Previsões
2 - Liberações
3 - Bloqueios
4 - Boletins e Comunicados Extraordinários
5 - Base de Cálculo, Demonstrativos e Acórdãos
6 - Dados Consolidados
7 - Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada
8 - Cartilhas
9 - Códigos SIAFI dos Municípios
10- Transferências Discricionárias
11- Páginas Relacionadas
A Constituição prevê a partilha de determinados tributos arrecadados pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios. As principais transferências constitucionais nessa categoria são os denominados Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE), constituídos de parcelas arrecadadas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre a Produção Industrial (IPI).
Outros tributos arrecadados pela União e partilhados entre os entes federados são o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o Imposto sobre a Produção Industrial Proporcional às Exportações (IPI-Exportação), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis (CIDE-Combustíveis) e o Imposto sobre Operações Relativas ao Metal Ouro como Ativo Financeiro (IOF-Ouro).
Destacam-se ainda como transferências constitucionais a Lei Complementar n° 87, de 1996, também chamada de Lei Kandir, que tratou do repasse de recursos por conta da desoneração do ICMS incidente nas exportações, e as retenções e transferências para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que centraliza parcela de tributos (20%) arrecadados por todas as esferas de Governo para aplicação naquele setor de acordo com regras preestabelecidas. O Fundeb ainda recebe os recursos da chamada Complementação da União, por intermédio do orçamento do Ministério da Educação.
Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências dos recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. No caso do Fundeb, compete ao Fundo Nacional da Educação (FNDE), entidade do Ministério da Educação, realizar os repasses, na condição de agente daquele fundo. Em relação aos Fundos de Participação (FPE e FPM), compete ainda ao Tesouro Nacional divulgar aos estados e municípios as previsões de receita e os valores liberados com as respectivas bases de cálculo.
Além das transferências constitucionais, leis específicas podem determinar o repasse de recursos a estados e municípios. O Tesouro Nacional efetuou repasses, nos últimos anos, de recursos a estados e municípios a título de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações, neste site tradicionalmente denominado FEX. Em 2009, efetuou extraordinariamente repasse aos municípios a título de Apoio Financeiro aos Municípios.
- Previsão anual de transferências FPM/FPE, IPI-Exportação e CIDE-Combustíveis
Conheça as estimativas dos fundos constantes da Proposta Orçamentária da União (PLOA), do Orçamento Geral da União aprovado (OGU) e das revisões de receitas dos decretos de programação financeira.
- Mensal e Trimestral (FPM, FPE e IPI-EX)
Conheça a estimativa das cotas para o mês em curso e para os dois meses subsequentes.
- Cronograma de liberação do FPM, FPE e IPI-EX
Conheça os dias em que serão efetuados os repasses dos fundos de participação.
- Comunicado Decendial de Liberação do FPM, FPE e IPI-EX
Calcule o valor da cota a ser recebida na próxima liberação e saiba a base de cálculo.
- Comunicado de repasse do FPM 1% - EC 55/2007
Comunicado da cota do adicional de 1% do FPM liberada em dezembro.
- Comunicado de repasse do FPM - EC 84/2014
Comunicado da cota do adicional do FPM liberada em julho.
- Comunicado de repasse do FPM - EC 112/2021
Comunicado da cota do adicional do FPM liberada em setembro.
- Depósito Bancário (FPM, FPE e IPI-EX)
Confira o depósito dos repasses através do Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação.
- Consulta por parâmetros (todas as transferências constitucionais ou legais)
Estabeleça os parâmetros de sua consulta para as transferências. - Apoio Financeiro de que trata a Lei nº 14.041, de 18 de agosto de 2020, de conversão da Medida Provisória 938/2020
Confira os valores do apoio financeiro da União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
- Auxílio Financeiro de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
Confira os valores distribuídos para os entes que formalizaram no Sistema SICONFI a “declaração com ações renunciadas” ou a “declaração sem ações a renunciar” para fins de comprovação do atendimento à exigência descrita no §7º do art.5º da referida Lei Complementar.
Comunicado - Valores da 1ª Parcela - Crédito em 09/06/2020
Comunicado - Valores da 2ª Parcela - Crédito em 13/07/2020
Comunicado - Valores da 3ª Parcela - Crédito em 12/08/2020
Comunicado - Valores da 4ª Parcela - Crédito em 11/09/2020 - Apoio Financeiro para Municípios do Rio Grande do Sul em Calamidade - Medidas Provisórias nº 1.222/2024 e nº 1.229/2024
Comunicado 1
Comunicado 2
- Valores do Leilão dos Excedentes de Atapu e Sépia - Repasse aos estados, municípios e DF conforme a Lei nº 13.885/2019
Confira os valores a serem distribuídos aos estados, municípios e DF resultantes da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa do pré-sal.
Comunicado - Valores dos Repasses
- Valores Discriminados do Repasse do FPM referente à 1ª Parcela de julho de 2023
Confira os valores discriminados referentes à compensação determinada pelo STF, à cota decendial de 10 de julho e à EC 84/2014 - FPM 1%.
Comunicado Explicativo - Valores dos Repasses
Consulte os municípios ou estados que tiveram os recursos do FPM ou FPE bloqueados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) ou pelo Ministério da Saúde.
Entes Bloqueados pela Receita Federal do Brasil
Entes Bloqueados pelo Ministério da Saúde - SIOPS
- Boletim mensal do FPM/FPE e IPI-Exportação
Acompanhe os valores liberados mensalmente (compreendendo os três decêndios) e a base de cálculo mensal. - Comunicado Especial
Esclarecimentos sobre as transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
- Esclarecimentos FPM/FPE
Conheça os esclarecimentos prestados pelo Ministério da Fazenda, em 2002, sobre antigas alegações de supostas diferenças da base de cálculo.
- Comunicado Extraordinário – Créditos referentes à Atualização Monetária de Dívida Ativa
Confira os pagamentos realizados referentes à correção monetária de parcelas eventualmente não distribuídas dentro dos prazos legais.
- Comunicado Extraordinário de Repasse do FPM/FPE/IPI-Exp - Créditos referentes a Classificação por Estimativa
Confira os pagamentos realizados de valores classificados por estimativa.
- Comunicado Extraordinário de Repasse do FPM/FPE - Créditos referentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Confira os pagamentos realizados referentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), decorrente da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
BASE DE CÁLCULO DO FPM, FPE e IPI-EXP, DEMONSTRATIVOS E ACÓRDÃOS
1. O código 1289 (MULTA-REABERTURA REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA-RERCT), apesar de não ter natureza de Imposto de Renda (IR) ou de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), também compõe a Base de Cálculo (FPM, FPE e IPI-EXP), em conformidade com o disposto no art. 2º, §7º da Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.
2. Na relação acima não estão incluídos códigos de pagamentos unificados e os códigos de pagamento de parcelamentos.
A parcela referente à IR e IPI da arrecadação dos pagamentos unificados é distribuída decendialmente nas cotas normais das Transferências Constitucionais, uma vez que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) retifica tal parcela para os códigos correspondentes, que estão elencados nas relações acima.
Quanto aos parcelamentos, a RFB periodicamente estima a parcela referente à IR e IPI, conforme Portarias MF nº 232/2009 e nº 2.585/2017, e efetua a retificação para os códigos correspondentes, que constam das relações acima.
- Demonstrativos da Base de Cálculo por código de receita (FPM, FPE e IPI-EXP)
Obs.: os valores dos arquivos abaixo referem-se ao período de arrecadação.
- Manual para obtenção dos valores da base de cálculo do FPM/FPE, por código, a partir da transação >CONFITA50 do SIAFI
- Demonstrativos mensais da Base de Cálculo (FPM, FPE e IPI-EXP)
Acompanhe a base de cálculo mensal dos Fundos de Participação (FPM e FPE) e do IPI-EXP, relativamente à arrecadação bruta dos tributos, as deduções e restituições efetuadas, e as destinações legais. (Clique no ano desejado para um arquivo em Excel).
- Demonstrativos relativos a depósitos judiciais e a parcelamentos amparados por programas de recuperação fiscal
Acompanhe a classificação do IR e do IPI nos parcelamentos e depósitos judiciais com respectiva base de cálculo do FPM/FPE.
- Transferências Constitucionais por Unidade da Federação
Conheça os valores transferidos mês a mês (por UF), a título das transferências constitucionais, exceto Fundeb.
- Transferências Constitucionais por Tipo de Transferência - série histórica
Conheça os valores transferidos mês a mês (por UF), ano a ano, a título das transferências constitucionais, exceto Fundeb.
- Transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB)
Conheça os valores transferidos mês a mês ao Fundeb relativos às retenções de 20% das transferências constitucionais, bem como à Complementação da União. Informe-se ainda sobre as demais receitas do Fundeb e as distribuições realizadas pelo FNDE.
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS E DE BANCADA
- Demonstrativo relativo às Emendas Parlamentares Individuais
- Demonstrativo relativo às Emendas Parlamentares de Bancada
- Painel das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada
Obtenha informações gerais sobre a base legal, critérios de distribuição, fluxo financeiro e periodicidade das transferências intergovernamentais.
Obtenha os códigos SIAFI de todos Municípios brasileiros por Unidade da Federação.
PÁGINAS RELACIONADAS
Sobre o FUNDEB:
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Informações e previsões de outras receitas:
Agência Nacional de Mineração - ANM
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Agência Nacional de Petróleo - ANP
Critérios de distribuição:
Tribunal de Contas da União - TCU - Coeficientes dos Fundos de Participação