Informações Gerais

O Governo do Estado de Minas Gerais solicitou adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por meio do Ofício SECGERAL/GAB GOVERNADOR nº 165/2022, de 6 de julho de 2022. Por meio de análise dos dados encaminhados pelo Governo do Estado e das demonstrações disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), a STN concluiu, por meio do Parecer n° 10411/2022/ME, de 6 de julho de 2022, que o Estado estaria habilitado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).  

Cabe destacar que a aprovação do pedido de adesão do Estado de Minas Gerais observou decisão cautelar proferida no dia 28 de junho de 2022, em que o Ministro relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 983 no STF, Ministro Nunes Marques, autorizou o Poder Executivo de Minas Gerais a tomar as providências necessárias à formalização do pedido de adesão ao RRF. O Ministro considerou preenchido o requisito da autorização legislativa para ingresso no programa. 

No dia 31 de maio de 2023 o Estado de Minas Gerais encaminhou para avaliação a versão final de seu Plano de Recuperação Fiscal, que foi aprovado com ressalvas pela STN por meio do Parecer nº 2200/2023/MFE, de 30 de junho de 2023. Paralelamente aos trâmites no âmbito da STN, e seguindo a previsão contida no art. 22 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, o Plano também foi apreciado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que emitiu parecer desfavorável. 

No âmbito da ADPF nº 983, o Estado obteve a prorrogação em 120 dias do prazo para a homologação de seu Plano de Recuperação Fiscal, cuja data limite estava fixada para 20 de dezembro de 2023.