Informações Gerais

O Governo do Estado de Goiás solicitou adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por meio do Ofício nº 8668/2021-ECONOMIA, de 31 de agosto de 2021. Por meio de análise dos dados encaminhados pelo Governo do Estado e das demonstrações disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), a STN concluiu, por meio do Parecer da STN n° 14002/2021/ME, de 10 de setembro de 2021, aprovado pelo Despacho STN-CORFI, de 21 de setembro de 2021, que o Estado de Goiás estaria habilitado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).  

No dia 29 de novembro de 2021 o Estado de Goiás entregou seu Plano de Recuperação Fiscal, que foi avaliado pela STN por meio do Parecer nº 19335/2021/ME, de 7 de dezembro de 2021. Paralelamente aos trâmites no âmbito da STN, e seguindo a previsão contida no art. 22 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, o Plano também foi apreciado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF). As análises da PGFN foram consolidadas na Nota nº 169/2021/PGFN-ME, de 9 de dezembro de 2021, e a análise do CSRRF está formalizada no Parecer nº 19911/2021/ME, de 13 de dezembro de 2021. 

Por meio de Despacho do dia 15 de dezembro de 2021, o Ministro de Estado da Fazenda encaminhou à Presidência da República minuta de exposição de motivos e minuta de despacho presidencial de homologação do Plano de Recuperação Fiscal, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. No dia 24 de dezembro de 2021, o Presidente da República homologou o Plano, embasado nos pareceres favoráveis à homologação da STN, PGFN e CSRRF, estabelecendo o início da sua vigência em 1º de janeiro de 2022. 

Em meados de 2023 foi realizada a verificação do cumprimento de metas e compromissos fiscais pelo Estado no ano de 2022. A STN formalizou, por meio das Notas Técnicas nº 1427/2023/MF e nº 1839/2023/MF, que o Estado cumpriu o limite de crescimento das suas despesas naquele exercício, assim como suas metas de resultado primário e de estoque de restos a pagar.