Sobre
A contratação de operações de crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, subordina-se às normas da Lei Complementar (LC) 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF) 40/2001 e 43/2001.
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP), aprovado por portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), regulamenta os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições. Pretende-se, igualmente, orientar, de forma objetiva e didática, as prefeituras e governos estaduais quanto aos dispositivos legais e o adequado fornecimento das informações necessárias para a análise das propostas.
A garantia da União pode ser concedida em operações de crédito de prefeituras e governos estaduais, e deve atender aos limites e condições previstos na RSF 48/2007 e no art. 40 da LRF.
As operações externas de órgãos e entidades do setor público dependem de registro e credenciamento prévio no Banco Central do Brasil, bem como da autorização do Senado Federal.
Em abril de 2015, a STN lançou o Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM), disponível em sadipem.tesouro.gov.br, que permite o envio de pedidos de verificação de limites e condições relativos à contratação de operação de crédito e de concessão de garantias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
A versão mais atualizada do manual está disponível em tesourotransparente.gov.br/mip.
Consulta de operações de crédito
Consulte no SADIPEM as operações de crédito analisadas pela STN e pelas instituições financeiras em cumprimento à RSF nº 43/2001:
Consulte operações de crédito relativas às LC 156/2016, 159/2017 e 178/2021 que tramitaram pela STN: