FINBRA (Finanças Municipais)
As informações disponíveis na Secretaria do Tesouro Nacional sobre estados, municípios e Distrito Federal são obtidas mediante o recebimento de dados contábeis, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e do Sistema de Coleta de Dados Contábeis (SISTN).
O disposto no art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina à União promover, até o dia 30 de junho de cada ano, a consolidação das contas das unidades federativas do exercício anterior, e sua divulgação, determinando aos municípios o envio de suas contas até 30 de abril, e aos estados e Distrito Federal, o envio até 30 de maio.
Os dados a serem recepcionados anualmente pelos sistemas operacionais do Tesouro Nacional abrangem os estados (26 unidades), o Distrito Federal e mais de 5.500 municípios.
As informações do balanço anual são igualmente declaradas pelos representantes legais dos entes no formato da Declaração das Contas Anuais – DCA, ou do Quadro de Detalhamento das Contas Contábeis (QDCC), ambos conforme aprovados pela STN.
Vale registrar que o grau de acuidade da consolidação vai-se elevando até o fechamento do exercício, vez que grande parte do municípios enviam seus dados contábeis ao Tesouro após o encerramento do prazo previsto em lei.
ENTREGA DAS INFORMAÇÕES
Dúvidas em relação à situação de entrega, contatar a CCONF – Coordenação-Geral de Normas Aplicadas à Federação.
Formato da entrega
- Conheça o formato das informações contábeis prestadas pelos estados e municípios conforme demonstrativo aprovado para cada exercício financeiro.
• Instruções e Guias de Preenchimento da DCA/QDCC – 2013 em diante
• Quadro dos Dados Contábeis Consolidados – QDCC 2012
• Quadro dos Dados Contábeis Consolidados – QDCC 2011
• Quadro dos Dados Contábeis Consolidados – QDCC 2010
• Quadro dos Dados Contábeis Consolidados – QDCC 2009
• Quadro dos Dados Contábeis Consolidados – QDCC 2008
Conheça os aspectos mais relevantes e as etapas do processo de convergência da contabilidade pública às normas internacionais.
Cartilha Nova Contabilidade e Gestão Fiscal
Conheça o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
RELATÓRIOS
Relatório que consolida as informações contábeis dos entes da Federação, divulgado pela área de contabilidade pública da Secretaria do Tesouro Nacional
Conheça as informações contábeis dos estados mediante consulta ou extração por intermédio de planilha eletrônica
- Execução Orçamentária dos Municípios
Conheça as informações contábeis dos municípios mediante consulta ou extração por meio de aplicativo de banco de dados
Para dados dos exercícios de 2013 em diante, acessar a consulta do FINBRA no SICONFI