Consulta Pública para Aprimoramento da Metodologia de Capag e de Outras Questões

Entre os dias 27 de julho e 27 de agosto de 2023, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou formulário de consulta pública para receber manifestações da sociedade acerca de propostas que visam a aprimorar a metodologia de cálculo da Capacidade de Pagamento (Capag), atualmente disposta na Portaria do extinto Ministério da Economia nº 5.623, de 22 de junho de 2022.

Aproveitou-se a oportunidade para colocar em consulta pública outros assuntos que se relacionam com a concessão de crédito para entes subnacionais e sobre os quais a STN gostaria de receber comentários e sugestões: i) estabelecimento de diferencial do percentual de garantia da União a depender da nota da Capag; ii) alteração do limite anual para contratação de operações de crédito com garantia da União; iii) estipulação de custo máximo para operações de crédito concedidas a governos estaduais e municipais; iv) alteração dos critérios de adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF); entre outros assuntos.

Com a finalização do prazo para manifestações referente ao processo de consulta pública, a Secretaria do Tesouro Nacional publica o Documento "Consulta Pública sobre Medidas para Aperfeiçoamento da Capag e de Normas sobre Operações de Crédito e Respostas às Manifestações Recebidas".