Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas - CFSS
A agenda de desenvolvimento sustentável do Brasil mobiliza diversos atores e órgãos federais. Reconhecendo esse fato, o Governo Federal instituiu o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas (CFSS), um órgão colegiado de caráter permanente, estabelecido em maio de 2023 pelo Decreto nº 11.532/2023, cujo objetivo principal é planejar, implementar e monitorar o Arcabouço Brasileiro para Títulos Soberanos Sustentáveis, bem como as emissões dos títulos públicos sustentáveis.
O CFSS é composto pelo Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que o preside, e por representantes dos seguintes órgãos:
- Ministério da Agricultura e Pecuária;
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
- Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda;
- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
- Ministério de Minas e Energia;
- Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.
O CFSS tem as seguintes competências:
I - Elaborar o arcabouço de emissões de Títulos Públicos Soberanos Sustentáveis da Dívida Pública Federal;
II - Identificar projetos e programações orçamentárias que atendam aos critérios de elegibilidade estabelecidos no Arcabouço;
III - Identificar os critérios de exclusão, bem como outros processos implementados para determinar e gerenciar os riscos ambientais e/ou sociais associados aos projetos, programas, ativos e/ou investimentos;
IV - Monitorar a implementação do Arcabouço; e
V - Elaborar os relatórios de alocação, de impacto e outros documentos decorrentes da emissão de Títulos Públicos Soberanos Sustentáveis prevista neste Arcabouço.
O Arcabouço Brasileiro para Títulos Soberanos Sustentáveis foi aprovado pelo CFSS em 24 de agosto de 2023.
Atas:
- Ata 1a Reunião CFSS 22/06/2023
- Ata 2a Reunião CFSS 06/07/2023
- Ata 3a Reunião CFSS 24/08/2023
- Ata 4a Reunião CFSS 04/10/2023
- Ata 5a Reunião CFSS 27/02/2024
Para saber mais:
- Decreto nº 11.532/2023
- Nota à imprensa: "Decreto presidencial cria Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas"