Legislação aplicável

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 167, § 4º - Permite aos Estados e Municípios a vinculação de receitas próprias para dar em contragarantia à União;
Art. 198, § 2º - Dispõe sobre gastos mínimos em ações e serviços públicos de saúde;
Art. 212 - Dispõe sobre gastos mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Resoluções do Senado Federal

Resolução nº 43, de 2001
Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização.

Resolução nº 48, de 2007
Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Leis Complementares

Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (LRF)
Art. 11 - Estabelece o pleno exercício da competência tributária como requisito para recebimento de transferências voluntárias (e, por conseguinte, para a garantia da União);
Art. 29 - Define alguns conceitos tais como operação de crédito, concessão de garantia e operação de crédito equiparada;
Art. 32, caput e § 1º - Estabelece a verificação, pelo Ministério da Fazenda, dos limites e condições, bem como lista algumas condições realizada para a concessão de garantia pela União;
Art. 32, § 6º - Estabelece prazo de validade da verificação dos limites e das condições e da análise realizada para a concessão de garantia pela União;
Art. 40 - Estabelece regras para garantia e contragarantia de entes.

Lei Complementar nº 148, de 25/11/2014
Art. 11 - Veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública mobiliária.

Lei Complementar nº 159, de 19/5/2017
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a LRF, estabelecendo prazo de validade da verificação dos limites e das condições e da análise realizada para a concessão de garantia pela União.

Lei Complementar Nº 178, de 13/01/2021
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Leis Ordinárias, Decretos e Medidas Provisórias

Decreto nº 93.872, de 23/12/1986
Art. 97, caput - Estabelece a competência do Ministro da Fazenda para aprovar e assinar instrumentos de concessão de garantia da União.

Lei nº 10.552, de 13/11/2002
Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

Lei nº 11.079, de 30/12/2004
Art. 28 Estabelece que a União não poderá conceder garantia para ente que descumprir limite máximo de despesas com parcerias público-privadas.

Portarias do Ministério da Fazenda

Portaria nº 497, de 27/8/1990
Regula o procedimento relativo à concessão da garantia da União.

Portaria nº 282, de 23/9/2002
Delega competência à PGFN para assinatura de contratos de garantia da União.

Portaria Normativa MF nº 500, de 02/06/2023
Regulamenta os prazos de validade da verificação do cumprimento de limites e de condições de que trata o § 6º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; regulamenta o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, por meio do estabelecimento de critérios para a verificação de limites e condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e, consoante os arts. 21 a 25 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro 2001, os procedimentos para verificação do cumprimento de limites e de condições para a contratação de operações de crédito de que tratam os incisos I a VI do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017; e regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas nos termos da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Portaria MF nº 676, de 11/07/2023
Estabelece as hipóteses em que fica dispensada a prévia anuência da União em casos de alteração a contrato de operação de crédito interno, celebrado entre Município, Estado ou Distrito Federal e instituição financeira credora, com garantia da União.

Portaria Normativa MF nº 808, de 26/07/2023
Estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta, e dá outras providências.

Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13/12/2023
Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União.

Portaria MF nº 45, de 11/01/2024
Estabelece os procedimentos a serem adotados para a concessão de garantia da União em operações de crédito a serem contratadas por empresas estatais federais ou controladas por ente subnacional.

Portaria MF nº 1.764, de 06/11/2024
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, que estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União.

Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional

Portaria nº 763, de 21/12/2015
Institui o Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias.

Portaria nº 1.349, de 8/4/2022
Regulamenta os procedimentos e as competências no âmbito da STN para fins de verificação do cumprimento de limites e condições para a contratação de operações de crédito externo ou interno, para a concessão de garantias pelos Estados, DF e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e para a análise da concessão de garantias da União a Estados, DF e Municípios, compreendendo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, e dá outras providências.

Portaria nº 10.464, de 7/12/2022
Regulamenta as análises da situação fiscal, o PEF, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o PAF, o PRF, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas.

Portaria STN nº 11.202, de 29/12/2022
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Garantias - CGR, da Secretaria do Tesouro Nacional

Portaria STN nº 1.478, de 23/11/2023
Regulamenta a Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023, que estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta.

Resoluções do Comitê de Garantias

Resolução CGR nº 2, de 11/4/2018
Dispensa as operações de crédito, as reestruturações e os aditamentos contratuais de dívidas a serem realizados no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da observância dos critérios estabelecidos por esse Comitê de Garantias.

Resolução CGR nº 5, de 23/5/2019
Define os prazos e requisitos mínimos a serem observados pela Secretaria do Tesouro Nacional para fins de manifestação acerca de pleitos pautados em reuniões da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX de interesse de estados, Distrito Federal e municípios e respectivas empresas estatais não dependentes para a realização de novas operações de crédito externo com garantia da União.

Resolução CGR nº 9, de 22/7/2021
Dispõe sobre os prazos mínimos e condições necessárias para realização dos pagamentos de honra de garantia e de vencimento antecipado em operações de crédito externo de entes subnacionais e suas empresas estatais não dependentes que sejam realizadas com garantia da União; e sobre a obrigatoriedade da constância de endereços eletrônicos indicados pela Coordenação-Geral de Controle e Pagamento da Dívida Pública - CODIV, nos Contratos de Financiamento e/ou de Garantia das operações de crédito externas garantidas pela União, para a comunicação e notificação à União de eventos de honra de garantia e de vencimento antecipado, dentre outros.

Resolução CGR nº 10, de 29/12/2022 (numeração retificada em 16/1/2023)
Dispõe sobre o arcabouço, no âmbito da STN, para monitoramento do limite global de garantias, conforme definido pelo Senado Federal

Resolução CGR nº 13, de 23/1/2023
Designa o Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional - SURIN para exercer o papel de Presidente do Grupo Estratégico do Comitê de Garantias e o Coordenador-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios - COPEM para exercer o papel de Secretário Executivo do mesmo Grupo, com mandato de 2 (dois) anos a partir da data da Resolução.

Resolução CGR nº 14, de 23/02/2024
Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da União a operações de crédito cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou a operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.

Manuais da STN

Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Regulamentado pela Portaria STN nº 1.349, de 8 de abril de 2022, estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para contratação de operação de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios e da análise da concessão de garantia da União.

Manual do CDP (tesouro.gov.br)
Estabelece diretrizes para a correta atualização e homologação do CDP.