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Acordo de Cooperação Técnica - ACT

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 10/2024 celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e o Conselho Federal de Contabilidade - CFC. 

OBJETO: promover e apoiar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros, no que tange à implantação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), editadas pelo CFC, por meio do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado pela STN/MF, utilizando-se da disseminação das referidas normas em publicações ou cartilhas em meio impresso ou eletrônico, da oferta conjunta de eventos e publicações, da participação em eventos e fóruns de natureza técnica e da promoção da troca de informações para fins de fiscalização do exercício da profissão contábil, a ser executado conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. 

VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da assinatura e publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet, poderá ser prorrogado, uma única vez, mediante a celebração de aditivo, a partir da demonstração de interesse das partes signatárias. 

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), Lei nº 10.180/2001, Decreto nº 6.976/2009, Decreto nº 11.907/2024, Portaria MF nº 184/2008 e Lei nº 12.249/2010. ASSINATURA: 4/3/2024. 

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