Balanço do Setor Público Nacional (BSPN)
Balanço do Setor Público Nacional (BSPN)
O Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) tem como fundamento legal o art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que atribui à Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, a responsabilidade de “promover, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, com vistas à elaboração do balanço do setor público nacional e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público”. A publicação contempla toda a gestão patrimonial e orçamentária consolidada de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público e a Defensoria Pública, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
Com base nas informações consolidadas desses entes da Federação, é possível conhecer melhor a situação patrimonial do setor público brasileiro, bem como os seus fluxos. É uma das poucas publicações no mundo que se propõe a realizar uma ampla consolidação de todas as esferas de governo de um país.
O BSPN corresponde ao produto da padronização conceitual-normativa da contabilidade e do orçamento no Brasil. Espelha-se nas boas práticas de consolidação de contas públicas em âmbito internacional e no processo constante de melhoria da qualidade das informações geradas pelos entes e recebidas pela STN. A Secretaria do Tesouro Nacional reconhece o empenho de todos os entes que encaminham qualitativa e tempestivamente os seus dados.
As edições eletrônicas do BSPN constam no endereço https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/balanco-do-setor-publico-nacional-bspn/2021/114