Acordo de Cooperação com Tribunais de Contas

Publicado em 15/07/2020 13h48 Atualizado em 19/11/2024 08h29

Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2023

O Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 30 foi firmado em 11 de dezembro de 2023, entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), tendo iniciado os trabalhos do ACT nº 30/2023, em reunião virtual, onde representantes daquelas entidades discutiram as perspectivas em áreas como transparência da gestão fiscal, exercício do controle social e harmonização de conceitos e procedimentos de gestão fiscal.

O objeto e os objetivos do ACT nº 30 encontram-se previstos na cláusula primeira:

O presente Acordo tem como objeto a conjugação de esforços entre a STN/MF a ATRICON e o IRB, visando fomentar a transparência da gestão fiscal; apoiar o exercício do controle social; racionalizar os custos de controle e regulação; reduzir as divergências e duplicidades de dados e informações; promover a transferência de conhecimentos e harmonizar conceitos e procedimentos entre os entes governamentais na aplicação de normas atinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade pública e à gestão fiscal.

Parágrafo Único Os objetivos serão alcançados, por meio de ações conjuntas entre os PARTÍCIPES com vistas a:

I. fomentar a transparência da gestão fiscal nos entes governamentais;

II. racionalizar os custos de controle e regulação, atribuídos aos TRIBUNAIS DE CONTAS e à STN/MF, no que se refere, especialmente, ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

III. promover a correta evidenciação contábil e fiscal da gestão pública pelos entes governamentais de modo a reduzir as divergências e duplicidades, assegurando fidedignidade e a coerência entre as informações inseridas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, em especial as oriundas da Matriz de Saldos Contábeis – MSC, e aquelas prestadas aos órgãos de controle externo, para os fins do disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

IV. manter o regular preenchimento do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, por parte dos entes governamentais;

V. harmonizar conceitos e procedimentos entre os entes governamentais na aplicação das normas atinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade pública e à gestão fiscal;

VI. promover a transferência de conhecimentos entre os PARTÍCIPES, e entre esses e os órgãos e entidades da administração pública e a sociedade civil, através do apoio e realização de eventos para disseminação e capacitação;

VII. estimular o exercício do controle social, por meio do compartilhamento e disponibilização de dados e informações contábeis, orçamentárias, financeiras, patrimoniais e da gestão fiscal;

VIII. buscar apoio dos TRIBUNAIS DE CONTAS às conclusões do Acordo quando do exercício de suas competências e atribuições constitucionais e legais, especialmente, nas ações de fiscalização e acompanhamento da gestão fiscal de seus jurisdicionados.

O ACT nº 30/2023 tem prazo de 24 meses, prorrogável por igual período, cujo foco reside na eficiência dos resultados apresentados.

Os temas que direcionarão os trabalhos serão Harmonização Fiscal, com ênfase em Conceitos de Despesas de Pessoal; Matriz de Saldos Contábeis e Compartilhamentos de Dados; Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); Consórcios Públicos e Auditoria Financeira.

O Produto dos Grupos de Trabalho devem estimular a melhoria dos processos de coleta e transformação de dados, a criação e implementação de mecanismos de compartilhamento de dados recebidos pelo sistema de transferência de dados e a definição de conceitos e procedimentos contábeis e de gestão fiscal referentes à despesa total com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aos consórcios públicos e aos RPPSs até o aperfeiçoamento de ferramentas como o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), .

Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 30/2023

Extrato - ACT - versão publicada no DOU

Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2018

O Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2018, firmado em 6 de março de 2018, entre a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e os Tribunais de Contas, por intermédio do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), teve como objeto a conjugação de esforços entre a STN e os Tribunais signatários visando fomentar a transparência da gestão fiscal, apoiar o exercício do controle social, racionalizar os custos de controle e regulação, reduzir as divergências e duplicidades de dados e informações, promover a transferência de conhecimentos e harmonizar conceitos e procedimentos entre os entes governamentais na aplicação de normas atinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade pública e à gestão fiscal.

O ACT, cuja duração foi de cinco anos, contou com a participação de todos os Tribunais de Contas do Brasil, um total de 33. A última fase do acordo corresponde ao cerne dos objetivos do ACT, pois trata da condução dos Grupos de Trabalho constituídos durante a reunião do Comitê Gestor ocorrida durante o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas.

Os oito grupos de trabalho constituídos, inicialmente no ACT, trataram dos seguintes temas:

GT 1 - Harmonização de Conceitos e Procedimentos de Gestão Fiscal, GT 2 - Matriz de Saldos Contábeis e Compartilhamento de Dados, GT 3 - Requisitos Mínimos de Qualidade dos SIAFICs, GT 4 - Padronização de Conceitos e Regras de Contabilização (NBC TSP e MCASP), GT 5 - Harmonização de conceitos e procedimentos em relação ao SIOPS e ao SIOPE, GT 6 - Regimes Próprios de Previdência, GT 7 - Auditoria Financeira e GT 8 - Consórcios Públicos.

Relatórios Finais do Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2018

GT 1 e 5 - Harmonização de Conceitos e Procedimentos de Gestão Fiscal e - Harmonização de conceitos e procedimentos em relação ao SIOPS e ao SIOPE

GT 2 - Matriz de Saldos Contábeis e Compartilhamento de Dados

GT 3 - Requisitos Mínimos de Qualidade dos SIAFICs

GT 4 - Padronização de Conceitos e Regras de Contabilização (NBC TSP e MCASP)