Legislação Relacionada
I - Constituição Federal
II - Leis
1 - Lei Complementar nº 7/1970 - institui o PIS
2 - Lei Complementar nº 8/1970 - institui o Fundo PASEP
3 - Lei Complementar nº 19/1974 - unifica aplicações do PIS e do PASEP no BNDES
4 - Lei Complementar nº 26/1975 - cria o Fundo PIS-PASEP pela unificação do PIS e do PASEP
5 - Lei nº 9.028/1995 - dispõe sobre as competências da AGU
6 - Lei nº 9.365/1996 - institui a TJLP e dispõe sobre remuneração do PIS-PASEP
7 - Lei nº 10.199/2001 - competências do CMN no PIS-PASEP
8 - Lei nº 13.483/2017 - institui a TLP e dispõe sobre financiamentos do PIS-PASEP
III - Decretos
1 - nº 74.333/1974 - regulamenta a Lei Complementar nº 19/1974
2 - nº 76.342/1975 - define normas de aplicação de recursos PIS-PASEP
3 - nº 79.459/1977 - institui o Fundo de Participação Social - FPS
4 - nº 1.608/1995 - vincula o Conselho Diretor à Secretaria do Tesouro Nacional - MF
5 - nº 9.409/2018 - estende o calendário de pagamentos da LC nº 26/1975 até 28.09.2018
6 - nº 9.978/2019 - regulamenta o Fundo PIS-PASEP
IV - Resoluções CMN
1 - nº 298/1974 - mantém os empréstimos para capital de giro na CAIXA e no BB até determinados limites
2 - nº 778/1982 - fixa condições de aplicação e transfere risco das aplicações do PIS-PASEP
3 - nº 1.034/1985 - trata da comissão do BNDES
4 - nº 2.655/1999 - dispõe sobre aplicações do PIS-PASEP
5 - nº 2.131/1994 - dispõe sobre fator de redução da TJLP da Lei nº 9.365/1996
V - Resoluções PIS-PASEP - aspectos de governança
1 - nº 7/2002 - autoriza o BNDES a contratar anualmente auditoria independente
2 - nº 3/2003 - define tarifas Caixa e BB por meio de contratação de prestação de serviços
3 - nº 4/2019 - modelos de negócios em consonância com as normas contábeis do CPC 48
4 - nº 6/2019 estabelece o Regimento interno do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP
VI - Resoluções PIS-PASEP - aspectos contábeis
1 - nº 2/1980 - aprova o Regulamento do FPS
2- nº 1/2000 - institui metodologia da provisão para risco de crédito
3- nº 4/2018 - altera Resolução nº 1/2000
4- nº 10/2019 - consolida as normas contábeis
VII - Resolução PIS-PASEP - aspectos orçamentários
nº 1/2019 - consolida normas orçamentárias, de transferências e devoluções de recursos retidos
VIII - Normas referentes à valorização das contas individuais
1 - Base legal de atualização monetária
2 - Histórico de valorização das contas dos participantes
IX - Prazos Prescricionais
1 - Decreto-Lei nº 2052/1983 e Decreto-Lei nº2.397/1987 – dez anos para contribuições distribuídas como cotas
2 - Súmula no 28-2005 CNJ - prescreve ressarcimentos dos Planos Verão e Collor I
3 - Acórdão STJ de 27.06.2012 - prazo prescricional quinquenal