Acordos de Cooperação Técnica

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024

Plano de Trabalho

Objeto: O objeto do presente ACORDO consiste na colaboração entre os PARTÍCIPES para definir critérios, apoiar a elaboração de chamamento público e realizar a seleção de projetos inovadores no âmbito do Programa Desafio Fiscal Inovador, que receberão recursos da contrapartida de que trata a Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023, editada pelo Ministro de Estado da Fazenda, regulamentada pela Portaria STN/MF nº 1.478, de 23 de novembro de 2023, editada pela Secretária do Tesouro Nacional, Substituta.

Partícipes: Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e Banco do Brasil S.A.

Vigência: 06/05/2024 a 06/05/2029.