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Julgamentos em 1ª Instância

Decisões proferidas em primeira instância pela SUSEP

Publicado em 20/07/2022 10h47 Atualizado em 12/11/2024 10h13

As decisões proferidas em primeira instância pela SUSEP não são definitivas, estando sujeitas, quando impetrado recurso, ao juízo de reconsideração da própria SUSEP e à apreciação do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) ou do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), conforme o caso.

Julgamento de 1ª Instância*
Ano/mês	Jan	Fev	Mar	Abr	Mai	Jun	Jul	Ago	Set	Out	Nov	Dez
2024	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão
2023	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão
2022	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão
2021	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão
2020	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão
2019	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão
2018	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão	decisão
2017								decisão	decisão	decisão	decisão	decisão

* Histórico de decisões disponível a partir de agosto de 2017.

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