Publicada Portaria com atualização monetária da Taxa de Fiscalização

Rio de janeiro, 21 de dezembro de 2023.  A Superintendência de Seguros Privados (Susep) comunica que foi publicada, no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2023, a Portaria MF nº 1.590, de 18 de dezembro de 2023, que atualiza monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constantes do Anexo I da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. 

Com a publicação da Portaria do Ministério da Fazenda, a Susep informa ao mercado supervisionado que devem ser desconsideradas as Guias de Recolhimento da União (GRU’s) já emitidas para o 1º trimestre de 2024, com vencimento em 10/01/2024, e que, em breve, disponibilizará as novas GRU’s, contemplando os ajustes decorrentes da mencionada Portaria. 

Na hipótese de algum contribuinte ter efetuado o pagamento da GRU anterior, é necessário solicitar imediatamente à Susep a geração de uma GRU complementar, através do e-mail coraf@susep.gov.br.