Regulamentação
A materialização do SRO requer um arcabouço regulatório que deve ser estabelecido e mantido, disciplinando o mercado supervisionado e as entidades registradoras, figura criada no SRO, a quem as demais supervisionadas deverão recorrer para realizar o registro de suas operações.
A Resolução CNSP nº 383/2020 é o normativo inaugural do SRO. A Circular Susep Nº 599/2020 e a Circular Susep Nº 619/2020 tratam, respectivamente, das regras para homologação de sistemas de registro e do sigilo de dados das entidades registradoras credenciadas. Existem também diversos normativos que tratam das condições de registro de operações, conforme abaixo.
Normativos Comuns aos Leiautes V2 e V3
RESOLUÇÃO CNSP Nº 383/2020
Dispõe sobre o registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.
CIRCULAR SUSEP n° 599/2020
Estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.
CIRCULAR SUSEP Nº 619/2020
Dispõe sobre a política de segurança e sigilo de dados e informações das entidades registradoras credenciadas a prestarem o serviço de registro de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.
Normativos Leiaute V2
CIRCULAR SUSEP Nº 601/2020
Dispõe sobre as condições para o registro das operações de seguro garantia em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep. Revogada a partir do início da obrigatoriedade dos registros de que trata a Circular Susep Nº 710, de 24 de dezembro de 2024.
CIRCULAR SUSEP Nº 624/2021
Dispõe sobre as condições para o registro facultativo e para o registro obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep. Revogada a partir do início da obrigatoriedade dos registros de que trata a Circular Susep Nº 710, de 24 de dezembro de 2024.
Normativos Leiaute V3
CIRCULAR SUSEP Nº 710/2024
Dispõe sobre as condições para o registro obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep. O registro de operações na forma desta Circular passa a ser obrigatório no primeiro dia útil do mês subsequente ao decurso de 12 meses, contados a partir da disponibilização do leiaute de dados no sítio da SUSEP (Art. 3°).
CIRCULAR SUSEP Nº 711/2024
Dispõe sobre as condições para o registro obrigatório das operações de seguros de pessoas com cobertura de risco estruturada no regime financeiro de repartição de capitais de cobertura ou de capitalização em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
CIRCULAR SUSEP Nº 712/2024
Dispõe sobre as condições para o registro das operações de capitalização em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Superintendência de Seguros Privados.
CIRCULAR SUSEP Nº 713/2024
Dispõe sobre as condições para o registro obrigatório das operações de previdência complementar aberta com cobertura de risco em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
CIRCULAR SUSEP Nº 714/2024
Dispõe sobre as condições para o registro das operações com cobertura de sobrevivência em planos de previdência complementar aberta e de seguro de pessoas em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP Nº 715/2024
Dispõe sobre as condições para o registro das operações de assistência financeira das entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Superintendência de Seguros Privados.
Comunicações ao mercado
Os documentos complementares, pertinentes a Comunicações ao Mercado, são:
Orientações
- OFÍCIO CIRCULAR ELETRÔNICO Nº 2/2024/DISUC/SUSEP - Orientação sobre registro no SRO de endosso de cancelamento de apólice.
Saneamento de registro v2
- OFÍCIO CIRCULAR ELETRÔNICO Nº 5/2024/DISUC/SUSEP - Solicitação de correção de dados apresentados pelas entidades registradoras.
- OFÍCIO CIRCULAR ELETRÔNICO Nº 5/2025/DISUC/SUSEP - Ofício que autoriza as registradoras a atuarem em ajustes nos registros dentro de um rol taxativo de situações.
- OFÍCIO CIRCULAR ELETRÔNICO Nº 6/2025/CGSUC/DISUC/SUSEP - Ofício que estabelece os prazos para apresentação dos planos de saneamento.
- OFÍCIO CIRCULAR ELETRÔNICO Nº 12/2025/DISUC/SUSEP - Ofício que complementa o OFÍCIO CIRCULAR ELETRÔNICO Nº 5/2025/DISUC/SUSEP, com nova lista de situações nas quais ficam autorizados ajustes/intervenções das registradoras nos registros do SRO.
- OFÍCIO CIRCULAR ELETRÔNICO Nº 13/2025/DISUC/SUSEP - Ofício que prorroga o prazo de saneamento estabelecido no OFÍCIO CIRCULAR ELETRÔNICO Nº 6/2025/CGSUC/DISUC/SUSEP.
Publicações de layout v3
- OFÍCIO CIRCULAR ELETRÔNICO Nº 2/2025/DISUC/SUSEP - Publicação do leiaute de dados do SRO para seguros de danos e seguros de pessoas estruturadas em regime financeiro de repartição simples.
- OFÍCIO CIRCULAR ELETRÔNICO Nº 3/2025/DISUC/SUSEP - Atualização do leiaute de dados do SRO V3.0.0-rc.2.
- OFÍCIO CIRCULAR ELETRÔNICO Nº 4/2025/DISUC/SUSEP - Atualização do leiaute de dados do SRO V3.0.0-rc.3.
- OFÍCIO CIRCULAR ELETRÔNICO Nº 8/2025/DISUC/SUSEP - Atualização do leiaute de dados do SRO V3.0.0-rc.4.
- OFÍCIO CIRCULAR ELETRÔNICO Nº 10/2025/DISUC/SUSEP - Atualização do leiaute de dados do SRO V3.0.0-rc.5.
- OFÍCIO CIRCULAR ELETRÔNICO Nº 11/2025/DISUC/SUSEP - Atualização do leiaute de dados do SRO V3.0.0-rc.6.
- OFÍCIO CIRCULAR ELETRÔNICO Nº 20/2025/DISUC/SUSEP - Atualização do leiaute de dados do SRO V3.0.0-rc.7.