Resseguradores Admitidos e Eventuais

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E ALTERAÇÕES - RESSEGURADORES ADMITIDOS E EVENTUAIS 

Após a obtenção da autorização para funcionamento (clique aqui para consultar o serviço de licenciamento), os resseguradores admitidos e eventuais deverão submeter à homologação da Susep: a) anualmente, a atualização cadastral e; b) a qualquer tempo, as alterações societárias e contratuais.

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL ANUAL

• Atualização cadastral do ressegurador admitido
• Atualização cadastral do ressegurador eventual

ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS E CONTRATUAIS

ATO SUJEITO À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA

• Exercício de cargo em órgão estatutário ou contratual – autorização prévia

ATOS SUJEITOS À HOMOLOGAÇÃO EM ATÉ 30 DIAS DE SUA REALIZAÇÃO

• Exercício de cargo em órgão estatutário ou contratual – homologação
• Cancelamento do cadastro
• Inclusão de novo ramo ou grupo de seguro na autorização
• Alteração de procurador

ATO SUJEITO À COMUNICAÇÃO NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS ÚTEIS DE SUA REALIZAÇÃO

• Renúncia ou afastamento do representante de ressegurador admitido
• Alteração da razão social
• Alteração de dados do procurador
• Alteração de sede ou de país de origem
• Fusão, cisão ou incorporação
• Alteração do escritório de representação

LEGISLAÇÃO BÁSICA

• Lei Complementar nº 126, 15 de janeiro de 2007 - resseguro, retrocessão e intermediação;
• Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021 - autorização para funcionamento;
• Resolução CNSP nº 451, de 19 de dezembro de 2022 - operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação;
• Circular Susep nº 700, de 04 de abril de 2024 - autorização para funcionamento.