Cancelamento da autorização para funcionamento

Documentos necessários:

• Requerimento dirigido à Coordenação-Geral responsável por licenciamentos, autorizações, cadastramento, credenciamento e registros na Susep, subscrito pelo responsável técnico da corretora de resseguros;
• Contrato social ou alteração contratual;
• Estatuto social e ata da respectiva assembleia;
• Ato constitutivo ou alteração do ato constitutivo;
• Folhas completas de exemplar dos jornais em que foi publicada a declaração de propósito, publicada em duas datas, em jornal de grande circulação nas localidades da sede da corretora de resseguro e da sede ou domicílio dos prospectivos controladores ou sócios;
• Declaração de que foram liquidadas todas as operações passivas privativas da entidade ou carteira cujo cancelamento da autorização de funcionamento seja pretendido ou informações sobre as providências que serão adotadas em relação a eventuais obrigações privativas de entidade supervisionada pela Susep, pendentes de liquidação;
• Indicação de sócio ou responsável pela guarda de documentos;
• Indicação de sócio ou responsável para obrigações ou débitos de qualquer natureza;
• Se a corretora de resseguro for constituídas sob a forma de sociedades por ações deverá apresentar também:

1. Folha completa de exemplar dos jornais contendo a publicação do edital ou do anúncio de convocação da assembleia, na forma da lei ou comprovante de convocação da reunião do conselho de administração, deliberativo ou controlador;
2. Lista de acionistas, associados ou conselheiros presentes ao ato, com declaração de que, em caso de representados, foram observadas as determinações estabelecidas no art. 126 da Lei n.º 6.404, de 1976;
3. Relação completa dos acionistas, associados ou conselheiros na data da realização do ato. No caso de acionistas, devem ser informados aqueles que detenham 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, totalizando-se o número de ações representativas do capital social, com a expressão “demais acionistas”; e
4. Declaração de que foram fielmente observadas as disposições legais atinentes ao quórum de instalação e de deliberação da assembleia ou reunião realizada.

• Relação dos documentos encaminhados (checklist), na ordem que serão apresentados no processo; e;
• A Susep, no exame do pedido formalizado pelo corretor de resseguro poderá solicitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar necessários.

Observações:

• Considera-se cancelamento da autorização para funcionamento a alteração do objeto social que descaracterize a atividade de corretagem de resseguros;
• Os atos societários sujeitos à homologação devem ser protocolados na Susep no prazo de até 30 (trinta) dias após sua realização; e
• Toda documentação oriunda de outro país deverá ser devidamente consularizada, salvo documentos provenientes de países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo internacional, e estar acompanhada, quando redigida em outro idioma, de tradução ao português, realizada por tradutor público juramentado, na forma da legislação vigente, ressalvada manifestação contrária e expressa da Susep.

Maiores detalhes poderão ser consultados no inciso III do art. 5º, inciso III do art. 32 e inciso I do § 1º do art. 34, todos da Res. CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021 e Circular Susep nº 700, de 04 de abril de 2024.