Comunicação de Propostas e Operações
Segundo a Lei nº 9.613/1998 e a Circular SUSEP nº 612/2020, existem três tipos de comunicações de propostas e operações:
- comunicações sobre propostas ou operações suspeitas e/ou atípicas
- comunicações "automáticas"
- comunicações negativas
Comunicações sobre propostas ou operações suspeitas e situações atípicas
As comunicações sobre operações suspeitas e/ou atípicas, também conhecidas como positivas, são as comunicações sobre operações ou propostas de operações que são feitas após análise da função de PLD/FT, pelos entes do mercado regulado.
As comunicações positivas são feitas à SUSEP por meio do SISCOAF.
Caso haja problemas no cadastramento da pessoa obrigada junto ao SISCOAF, favor entrar em contato pelo email cgcon.rj@susep.gov.br
Comunicações "automáticas"
As chamadas comunicações "automáticas" são aquelas que devem ser feitas, independentemente de qualquer análise ou julgamento, em até 24 horas após ocorrida a operação.
São exemplos de comunicações automáticas as operações feitas com dinheiro em espécie e as que envolvam transferências para o exterior, executadas acima dos limites estabelecidos na norma.
As comunicações automáticas são feitas à SUSEP por meio do SISCOAF.
Caso haja problemas no cadastramento da pessoa obrigada junto ao SISCOAF, favor entrar em contato pelo email cgcon.rj@susep.gov.br
Comunicações negativas à SUSEP
As comunicações de inocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas, as ditas Comunicações Negativas de Operações ou CNO, são feitas quando a pessoa obrigada não tiver feito comunicações positivas ou "automáticas" por determinado período de tempo e é um mecanismo previsto no inciso III, art. 11, da Lei nº 9.613, de 1998.
Com a entrada em vigor da Circular 612/2020, no dia 03/05/2021, as comunicações negativas dos mercados regulados pela SUSEP passam a ser feitas dentro do SISCOAF e anualmente. A CNO referente ao ano de 2021 deverá ser executadas até o último dia útil do mês de março de 2022 (art. 37 da referida Circular Susep e Ofício-Circular).
Na caixa abaixo estão os links para o guia sobre como enviar as CNO e para acesso ao novo sistema.
| GUIA E LINK PARA ENVIO DE COMUNICAÇÕES NEGATIVAS: |
| Guia de Comunicações de Não-Ocorrência de propostas e operações passíveis de comunicação (CNO) |
| Novo Sistema de envio de CNO à SUSEP |
Dúvidas?
Acesse a parte sobre comunicação de operações em nossa página de perguntas frequentes.