SUPERINTENDENTE

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São atribuições específicas do Superintendente:  

 (Resolução CNSP 468/2024 - Art.42)

I - planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Susep, em estreita consonância com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados;

II - representar a Susep;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;

IV - constituir mandatários em nome da Susep, devendo o instrumento especificar os poderes e o prazo de mandato;

V - praticar atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos na legislação em vigor;

VI - autorizar concessão de horário especial de trabalho, redução da jornada de trabalho e licenças de servidor para capacitação, no país ou no exterior;

VII - criar grupos de trabalho e comissões especiais para estudo, acompanhamento ou desenvolvimento de questões de natureza técnica ou jurídica relacionadas com as competências da Susep, bem como designar seus integrantes entre os servidores da Autarquia e, por convite, outros servidores públicos e personalidades sem vínculo com a administração;

VIII - enviar às autoridades competentes, na forma e prazo legais, a prestação de contas anual da Susep e o respectivo Balanço Geral;

IX - enviar às autoridades competentes, nos prazos regulamentares, dados sobre matéria orçamentária e outras informações sobre o andamento dos trabalhos e operações da Susep;

X - expedir e tornar públicos os normativos de competência da Susep;

XI - editar e publicar as resoluções do CNSP;

XII - assinar contratos e convênios para execução de serviços de competência da Susep, após aprovação pelo Conselho Diretor;

XIII - reconhecer dívidas de exercícios anteriores;

XIV- instaurar inquérito para apurar as causas que levaram à decretação dos regimes especiais de intervenção e liquidação extrajudicial em sociedade ou entidade supervisionada pela Susep;

XV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor;

XVI - deliberar sobre credenciamento, suspensão e cancelamento do credenciamento de entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros;

XVII - autorizar constituição, funcionamento, cadastro, alterações de controle, reorganizações societárias das sociedades supervisionadas, na forma da legislação específica;

XVIII – decidir sobre os pedidos de reconsideração dos processos administrativos disciplinares julgados;

XIX - julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares julgados pela Corregedoria-Geral;

XX – instaurar, de ofício, processos administrativos disciplinares para apurar responsabilidade por irregularidades disciplinares praticadas na Autarquia;

XXI - propor as demais estruturas internas e competências de seus órgãos de assistência direta e imediata para deliberação do Conselho Diretor;

XXII – estabelecer procedimentos e outros assuntos referentes aos seus órgãos de assistência direta e imediata;

XXIII - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis e imóveis, podendo estabelecer normas e delegar poderes;

XXIV - aprovar a celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, para execução de serviços de competência ou interesse da Autarquia, podendo estabelecer normas e delegar poderes; e

XXV - outras atribuições pertinentes às atividades do cargo.

Parágrafo único. O Superintendente será substituído, em suas ausências, férias, impedimentos temporários ou vacância, pelo Diretor designado na forma do artigo 5º desta Resolução.