Perfis Profissionais dos Dirigentes

 DO CARGO

Nome do cargo

Superintendente

Nível do cargo

CCE 1.17

Órgão de atuação

SUSEP

Requisitos Legais

Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022.

Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022.

DAS RESPONSABILIDADES

Principais responsabilidades (art. 41 da Resolução CNSP nº 449/22)

São atribuições específicas do Superintendente da SUSEP:

I - planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da SUSEP, em estreita consonância comas diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados;

II - representar a SUSEP;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;

IV - constituir mandatários em nome da SUSEP, devendo o instrumento especificar os poderes e o prazo de mandato;

V - praticar atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos na legislação em vigor;

VI - autorizar concessão de horário especial de trabalho, redução da jornada de trabalho e licenças de servidor para capacitação, no país ou no exterior;

VII - criar grupos de trabalho, com atribuições específicas de natureza interna, e comissões especiais para o estudo de questões de natureza técnica e jurídica de seguros, bem como designar seus integrantes entre servidores públicos e, por convite, personalidades sem vínculo com a administração;

VIII - enviar às autoridades competentes, na forma e prazo legais, a prestação de contas anual da SUSEP e o respectivo Balanço Geral;

IX - enviar às autoridades competentes, nos prazos regulamentares, dados sobre matéria orçamentária e outras informações sobre o andamento dos trabalhos e operações da SUSEP;

X - expedir e tornar públicos os normativos de competência da SUSEP;

XI - editar e publicar as resoluções do CNSP;

XII - assinar contratos e convênios para execução de serviços de competência da SUSEP, após aprovação pelo Conselho Diretor;

XIII - reconhecer dívidas de exercícios anteriores;

XIV- instaurar inquérito para apurar as causas que levaram à decretação dos regimes especiais de intervenção e liquidação extrajudicial em sociedade ou entidade supervisionada pela SUSEP;

XV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor;

XVI - deliberar sobre credenciamento, suspensão e cancelamento do credenciamento de entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros;

XVII - autorizar constituição, funcionamento, cadastro, alterações de controle, reorganizações societárias das sociedades supervisionadas, na forma da legislação específica;

XVIII - decidir sobre os pedidos de reconsideração dos processos administrativos disciplinares julgados;

XIX - julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares julgados pela Corregedoria-Geral;

XX - instaurar, de ofício, processos administrativos disciplinares para apurar responsabilidade por irregularidades disciplinares praticadas na Autarquia;

XXI - propor as demais estruturas internas e competências de seus órgãos de assistência direta e imediata para deliberação do Conselho Diretor;

XXII - estabelecer procedimentos e outros assuntos referentes aos seus órgãos de assistência direta e imediata; e

XXIII - outras atribuições pertinentes às atividades do cargo.

Escopo de Gestão/Equipe de Trabalho

Coordenação das equipes constituídas no âmbito da Superintendência composta por quatro Diretorias Técnicas, um Departamento, uma Coordenação-Geral, e órgãos seccionais: Procuradoria Federal, Auditoria Interna, Corregedoria e Ouvidoria.

DOS REQUISITOS DESEJÁVEIS

Formação e Experiência

(Art. 19 do Decreto nº 10.829/21)

Os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 15 a 17 devem atender, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV -  ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Competências

Integridade profissional, proatividade, capacidade de articulação, capacidade de comunicação, liderança de equipes, visão sistêmica e estratégica, gestão de colegiados e gestão de pessoas.

Outros Requisitos

Conhecimentos em legislação aplicada ao setor público, código de ética, administração pública e governança; Articulação institucional e política; Conhecimento sobre organismos internacionais de supervisão e regulação;

Conhecimento de inglês e espanhol.

DO CARGO

Nome do cargo

Diretor

Nível do cargo

CCE 1.15

Órgão de atuação

SUSEP - DIRETORIA TÉCNICA 1 – DIR1

Requisitos Legais

Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022.

Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022.

 DAS RESPONSABILIDADES

Principais responsabilidades (art. 23 da Resolução CNSP nº 449/22)

I - regular: os seguros de grandes riscos dos grupos de ramos de petróleo, marítimos, aeronáuticos e nucleares; os seguros dos grupos de ramos rural, transportes, financeiros e responsabilidades, ainda que não enquadrados como grandes riscos; as operações de resseguro e retrocessão; a emissão de seguros em moeda estrangeira; a contratação de seguros no exterior e as operações com não-residentes;

II - regular o setor no âmbito de regimes especiais, de autorização, cadastramento e credenciamento de pessoas naturais e jurídicas, de registros de corretores de seguros e de processos administrativos sancionadores, respeitadas as competências das demais diretorias;

III - administrar o registro dos produtos de que trata o inciso I, nos termos da legislação e regulamentação vigentes;

IV - suspender, quando necessário em razão da supervisão executada, temporária ou definitivamente, os produtos de seguro de que trata o inciso I, comercializados pelos mercados supervisionados;

V - supervisionar, no que se refere à conduta, a operação dos produtos de seguro dos grupos de ramos de que trata o inciso I, incluindo a atuação de eventuais intermediários nessas operações;

VI - supervisionar as operações de resseguro e retrocessão;

VII - acompanhar as informações relacionadas à contratação de seguros no exterior, à emissão de seguros em moeda estrangeira e às operações com não residentes;

VIII - administrar os processos de autorização, cadastramento e credenciamento de pessoas naturais e jurídicas e de registro de corretores de seguros;

IX - supervisionar os processos de regimes especiais de direção fiscal, intervenção e liquidações ordinárias e extrajudiciais;

X - deliberar sobre autorização de cessões em resseguro e retrocessão em percentual superior ao limite regulamentar vigente;

XI - administrar a análise, instrução e julgamento dos processos administrativos sancionadores;

XII- autorizar a alienação, por meio de Bolsa de Valores, de títulos e valores mobiliários das entidades sob regime de liquidação extrajudicial, observado o limite máximo de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);

XIII- autorizar a venda de bens do ativo das entidades sob regime de liquidação extrajudicial, por licitação, à vista ou a prazo, observado o limite máximo de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), bem como os respectivos avisos, editais e regulamentos de licitações de bens, elaborados pelo liquidante ou por leiloeiros por ele contratados e aprovar a homologação dessas vendas; e

XIV - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas comissões de inquérito constituídas a fim de apurar as causas que levaram à decretação dos regimes especiais de intervenção e de liquidação extrajudicial em sociedade ou entidade supervisionada pela SUSEP.

Escopo de Gestão/Equipe de

Trabalho

Coordenação da equipe composta por 2 Assessores Técnicos, 2 Coordenadores-Gerais e 7 Coordenadores

DOS REQUISITOS DESEJÁVEIS

Formação e Experiência

(Art. 19 do Decreto nº 10.829/21)

Os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 15 a 17 devem atender, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV -  ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Competências

Integridade profissional, proatividade, capacidade de comunicação, liderança de

equipes e gestão de pessoas.

Outros Requisitos

Conhecimentos sobre organismos internacionais de supervisão e regulação,

legislação aplicada ao setor público, código de ética, administração pública, governança, conhecimento de inglês e espanhol.

DO CARGO

Nome do cargo

Diretor

Nível do cargo

CCE 1.15

Órgão de atuação

SUSEP - DIRETORIA TÉCNICA 2 – DIR2

Requisitos Legais

Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022.

Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022.

DAS RESPONSABILIDADES

Principais responsabilidades (art. 26 da Resolução CNSP nº 449/22)

I -regular os seguros de pessoas, os planos de previdência complementar aberta, os microsseguros, os seguros de danos massificados, compreendidos como tais aqueles grupos de ramos não previstos pelo Inciso I do artigo 23 deste regulamento anexo, e os títulos de capitalização;

II - estabelecer critérios e administrar a autorização e a suspensão dos produtos de que trata oinciso I, comercializados pelos mercados supervisionados, nos termos da legislação e regulamentaçãovigentes;

III - supervisionar, no que se refere à conduta, as operações de que trata o inciso I, incluindo eventuais intermediários e autorreguladoras; e

IV - coordenar ações voltadas à promoção da educação financeira.

Escopo de Gestão/Equipe de

Trabalho

Coordenação da equipe composta por 1 Assessor Técnico, 2 Coordenadores-Gerais e 6 Coordenadores

DOS REQUISITOS DESEJÁVEIS

Formação e Experiência

(Art. 19 do Decreto nº 10.829/21)

Os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 15 a 17 devem atender, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV -  ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Competências

Integridade profissional, proatividade, capacidade de comunicação, liderança de

equipes e gestão de pessoas.

Outros Requisitos

Conhecimentos sobre organismos internacionais de supervisão e regulação,

legislação aplicada ao setor público, código de ética, administração pública, governança, conhecimento de inglês e espanhol.

 DO CARGO

Nome do cargo

Diretor

Nível do cargo

CCE 1.15

Órgão de atuação

SUSEP - DIRETORIA TÉCNICA 3 – DIR3

Requisitos Legais

Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022.

Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022.

 DAS RESPONSABILIDADES

Principais responsabilidades (art. 29 da Resolução CNSP nº 449/22

I - desenvolver a regulação prudencial, de acesso e de funcionamento, aplicável às sociedadese entidades supervisionadas, inclusive no que se refere às práticas de governança, gestão de riscos,controles internos e sustentabilidade; e

II - desenvolver projetos destinados ao estímulo e aperfeiçoamento do mercado supervisionadoou das ações de monitoramento e supervisão da SUSEP.

Escopo de Gestão/Equipe de

Trabalho

Coordenação da equipe composta por 1 Assessor Técnico, 2 Coordenadores-Gerais e 4 Coordenadores

 DOS REQUISITOS DESEJÁVEIS

Formação e Experiência

(Art. 19 do Decreto nº 10.829/21)

Os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 15 a 17 devem atender, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV -  ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Competências

Integridade profissional, proatividade, capacidade de comunicação, liderança de

equipes e gestão de pessoas.

Outros Requisitos

Conhecimentos sobre organismos internacionais de supervisão e regulação, legislação aplicada ao setor público, código de ética, administração pública,

governança, conhecimento de inglês e espanhol.

DO CARGO

Nome do cargo

Diretor

Nível do cargo

CCE 1.15

Órgão de atuação

SUSEP- DIRETORIA TÉCNICA 4 – DIR4

Requisitos Legais

Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022.

Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022.

 DAS RESPONSABILIDADES

Principais responsabilidades (art. 32 da Resolução CNSP nº 449/22)

I - realizar a supervisão prudencial, inclusive no que se refere às práticas de governança, gestão de riscos, controles internos e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;

II - realizar ações de supervisão em entidades registradoras credenciadas para realizar a atividade de registro das operações de seguro, de previdência complementar aberta, de capitalização e de resseguros, no que se refere aos padrões técnicos exigidos; e

III- deliberar sobre planos de regularização de solvência e planos de regularização de suficiência de cobertura.

Escopo de

Gestão/Equipe de Trabalho

Coordenação da equipe composta por 1 Assessor Técnico, 3 Coordenadores-Gerais e 10 Coordenadores

 DOS REQUISITOS DESEJÁVEIS

Formação e Experiência

(Art. 19 do Decreto nº 10.829/21)

Os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 15 a 17 devem atender, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV -  ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Competências

Integridade profissional, proatividade, capacidade de comunicação, liderança de

equipes e gestão de pessoas.

Outros Requisitos

Conhecimentos sobre: organismos internacionais de supervisão e regulação,

legislação aplicada ao setor público, código de ética, administração pública, governança, conhecimento de inglês e espanhol.

DO CARGO

Nome do cargo

Chefe do Departamento de Administração e Finanças

Nível do cargo

CCE 1.15

Órgão de atuação

SUSEP - Departamento de Administração e Tecnologia da Informação - DEATI

Requisitos Legais

Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022.

Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022.

 DAS RESPONSABILIDADES

Principais responsabilidades (art. 12 da Resolução CNSP nº 449/22)

Ao Departamento de Administração e Tecnologia da Informação - DEATI compete planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades inerentes aos sistemas federais de planejamento e orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de recursos humanos, de serviços gerais, de administração dos recursos e serviços de tecnologia da informação e de gestão de documentos e arquivos.

Escopo de Gestão/Equipe de

Trabalho

Coordenação de equipe composta por 4 Coordenadores-Gerais, 12 Coordenadores e 2 Chefes de Escritórios de Representação

 DOS REQUISITOS DESEJÁVEIS

Formação e Experiência

(Art. 19 do Decreto nº 10.829/21)

Os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 15 a 17 devem atender, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV -  ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Competências

Integridade profissional, proatividade, capacidade de comunicação, liderança de

equipes, visão sistêmica e estratégica e gestão de pessoas.

Outros Requisitos

Capacidade de interlocução com outros órgãos e gestão para a mudança

DO CARGO

Nome do cargo

Procurador-Chefe

Nível do cargo

FCE 1.15

Órgão de atuação

PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À SUSEP

Requisitos Legais

Decreto nº 9.783, de 7/5/2019, alterado pelo Decreto 9.956, de 6/8/2019;

Resolução CNSP nº 374, d4e 28/8/2019

DAS RESPONSABILIDADES

 Principais responsabilidades (art. 19 da Resolução CNSP nº 449/22)

À Procuradoria Federal junto à SUSEP, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete exercer as atividades de representação, consultoria e assessoramento jurídicos, no âmbito da SUSEP, aplicando, no que couber, o disposto nos artigos 11 e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Escopo de Gestão/Equipe de

Trabalho

Coordenação da equipe composta por 2 Coordenadores-Gerais

DOS REQUISITOS DESEJÁVEIS

Formação e Experiência

(Art. 19 do Decreto nº 10.829/21)

Os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 15 a 17 devem atender, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV -  ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Adicionalmente, deve possuir o título de Bacharel em Direito, com atuação como advogado público por 3 (três) anos; 

Competências

Integridade profissional, proatividade, capacidade de comunicação, liderança de equipes, gestão de pessoas.

Outros Requisitos