Ética

Comissão de Ética da Susep

Instituída pela Portaria Susep n° 4.133, de 1° de agosto de 2011, a Comissão de Ética da Susep – CEP-Susep possui, dentre suas atribuições, promover a disseminação de valores, princípios e normas relacionados à conduta ética do agente público em exercício na Susep. Compete à Comissão, ainda, orientar, supervisionar e atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores, além de receber e analisar denúncias.

Por meio da Portaria Susep n° 5.615, de 22 de novembro de 2013, a CEP-Susep foi designada, também, para assumir atribuições relativas a análise preliminar sobre a existência ou não de potencial conflito de interesses nas consultas a ela submetidas e para autorizar o servidor a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de potencial conflito de interesse ou sua irrelevância.

O funcionamento da Comissão de Ética está estabelecido no seu Regimento Interno, aprovado pela Deliberação Susep n° 136, de 20 de abril de 2009, bem como pelo Código de Ética da Susep, aprovado pela Resolução Susep n° 19, de 15 de julho de 2022, obedecendo às disposições da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública, e demais normativos aplicáveis.

Composição

A CEP-Susep é composta por três membros titulares e respectivos suplentes, servidores públicos ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente da Autarquia, designados pelo Superintendente.

Mandato: 08/03/2022 a 08/03/2025

Titular: SIMON RIBEIRO HOLANDA

Suplente: LEONARDO RODRIGUES DE CAMPOS PASSOS

Mandato: 18/08/2023 a 18/08/2026

Titular: FELIPE DA COSTA NUNES

Suplente: GABRIEL CAVALIERE MOURELLE

Mandato: 29/10/2023 a 29/10/2026

Titular (Presidente): PAULO ROBERTO MILLER FERNANDES VIANNA JUNIOR

Suplente: CLÁUSIO JOSÉ DE LIMA

Secretária-Executiva

A função de secretária executiva da Comissão de Ética da SUSEP é exercida pela Chefe do Setor de Ética.

Titular: JULIANA SÁ FREIRE DE LIMA 

Consultas, dúvidas ou denúncias

A CEP-Susep tem, dentre suas competências, orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, responder consultas e receber denúncias e representações, procedendo à apuração de eventuais descumprimentos aos seguintes atos normativos:

· Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; e

· Código de Ética da Susep.

A competência da Comissão abrange todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, à Susep.

Como apresentar denúncia relacionada ao Código de Ética da Susep?

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética da Susep, visando a apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida em setores competentes da Autarquia.

A representação, a denúncia ou qualquer outra demanda deve conter os seguintes requisitos:

I - descrição da conduta;

II - indicação da autoria, caso seja possível; e

III - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.

Quando o autor da demanda não se identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

As denúncias e representações devem ser formalizadas preferencialmente pelo Fala.BR ou pelo e-mail etica.rj@susep.gov.br.

Eventuais demandas recebidas diretamente pela Comissão serão informadas à Ouvidoria da Susep

Canais de atendimento

Consultas, dúvidas e denúncias podem ser apresentadas à Comissão de Ética pelos seguintes canais:

· Fala.BR;

· Peticionamento Eletrônico;

· Por carta, dirigida à Comissão de Ética da Susep: Av. Presidente Vargas, 730, 13° andar, CEP: 20071-900 – Rio de Janeiro/RJ

· Pessoalmente, com os membros da Comissão; e

· Pelo e-mail etica@susep.gov.br.

Normativos

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

Decreto de 26 de maio de 1999
Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal.

Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008

Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética.

Comissão de Ética da Susep

Portaria Susep n° 4.133, de 1° de agosto de 2011
Constitui a Comissão de Ética da Susep

Deliberação Susep n° 136, de 20 de abril de 2009
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP

Códigos de Conduta Ética a que o agente público da Susep está submetido

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000
Código de Conduta da Alta Administração Federal

Resolução Susep n° 19, de 15 de julho de 2022
Aprova o Código de Ética Profissional do Agente Público da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP