Portaria nº 834, de 16 de outubro de 2019 (que revoga a Portaria nº 529/2006)
Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Suframa.
Atualizado em
01/06/2020 11h12
portaria-no-834-de-16-de-outubro-de-2019-portaria-no-834-de-16-de-outubro-de-2019-dou-imprensa-nacional.pdf