Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Portal Gov.br Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Acesso rápido
  • Acesso rápido
  • Órgãos do Governo
  • Acesso à Informação
  • Legislação
  • Acessibilidade
  • Redefinir Cookies
  • Mudar para o modo de alto contraste
Abrir menu principal de navegação
Suframa
Termos mais buscados
  • assinatura
  • enem
  • inss
  • mei
  • imposto de renda
Termos mais buscados
  • assinatura
  • enem
  • inss
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Estrutura Organizacional
      • Base Jurídica da Suframa
      • Competências
      • Privacidade e Proteção de Dados
      • Transparência e Prestação de Contas
      • Planejamento, Governança e Gestão
      • Agendas da Suframa
      • Quem é quem
    • Ações e programas
      • Carta de Serviços
    • Participação Social
      • Ouvidoria
      • Consulta Pública
      • Conselhos e Órgãos colegiados
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
      • Termo de Execução Descentralizada
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Servidores
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
    • Perguntas Frequentes - FAQ
    • Dados Abertos
    • Corregedoria
      • Painel de Corregedorias
    • Procuradoria Federal
    • Gestão de Ética
    • Integridade e Riscos
      • Política de Gestão de Riscos
      • Unidade de Gestão da Integridade
    • Controle Interno
    • Chamamento Público
    • Legislação
      • Leis
      • Decretos
      • Portarias
      • Resoluções do CAS
      • Instruções Normativas
      • Editais
  • Zona Franca de Manaus - ZFM
    • Histórico
    • Indústria
    • Comércio
    • Agropecuária
    • Área de Benefícios
    • Incentivos à produção
    • Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I)
      • Modalidades de investimento em PD&I
      • Entidades da política de PD&I
      • Resultados da política de PD&I
      • CAPDA
      • Obrigações de PD&I
      • Legislação de PD&I
      • Contato
    • Desenvolvimento Regional
      • Gestão de Transferências Voluntárias de Recursos
      • Articulação e apoio ao desenvolvimento regional e a inovação tecnológica​
    • Turismo
    • Zona Franca de Portas Abertas
    • Comércio Exterior
    • Atração de Investimentos
    • Feira Internacional da Amazônia - FIAM
    • Plano de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação
    • Centro de Bionegócios da Amazônia - CBA
      • Banco de Imagens
    • Suframa nas Escolas
    • Suframa nas Universidades
    • Jornada de Integração Regional e Interiorização do Desenvolvimento
  • Composição
    • Conselho de Administração - CAS
    • Superintendência
    • Gabinete
    • Superintendências-Adjuntas
      • Superintendência-Adjunta Executiva (SAE)
      • Superintendência-Adjunta de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (SDI)
      • Superintendência-Adjunta de Operações (SAO)
      • Superintendência-Adjunta de Projetos (SPR)
      • Superintendência-Adjunta de Administração (SAD)
    • Coordenações-Gerais
      • Coordenação-Geral de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - COGIN
      • Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos - COGEA
      • Coordenação-Geral de Assuntos Institucionais - CGAI
      • Coordenação-Geral de Representação Institucional - CGRIN
      • Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGLOG
      • Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRHU
      • Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTIC
      • Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira - CGORF
      • Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional - CGDER
      • Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica - CGTEC
      • Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro - CGMEC
      • Coordenação-Geral de Controle de Importação e Exportação - CGIEX
      • Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais - CGAPI
      • Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários - CGPAG
      • Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais - CGPRI
    • Coordenações Regionais
      • Rio Branco (AC)
      • Ji-Paraná (RO)
      • Porto Velho (RO)
      • Vilhena (RO)
    • Áreas de Livre Comércio
      • Brasileia/Epitaciolândia (AC)
      • Cruzeiro do Sul (AC)
      • Macapá/Santana (AP)
      • Tabatinga (AM)
      • Guajará-Mirim (RO)
      • Boa Vista e Bonfim (RR)
    • Procuradoria Federal
    • Auditoria Interna
    • Corregedoria
    • Ouvidoria
  • Carta de Serviços
  • Sistemas
    • Avisos
    • Sistema Eletrônico de Informação - SEI
      • Usuário Externo
      • Publicações Eletrônicas
      • Autenticidade de Documentos
      • Pesquisa Pública
      • Recomendações
    • Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional - SIMNAC
      • Acesso ao SIMNAC
      • Legislação
      • Manuais
      • Recuperar a Senha
      • Contatos
    • Sistema de Cadastro Suframa - CADSUF
      • Acesso ao CADSUF
      • Legislação
      • Manuais
      • Recuperar Senha
    • Antigo Sistema de Mercadoria Nacional
      • Registrar PIM e posto virtual (destinatário)
      • Consultar PIM (remetente / transportador / destinatário)
      • Manual para geração do PIN
      • Download do WS Sinal / Sinal 6.0
      • Emitir declaração de ingresso e consultar situação de NFs recepcionadas por Manifesto Suframa
    • Sistemas de Mercadoria Estrangeira
      • Consulta Online
      • Cadastrar Representante Legal
      • Enviar PLI Online
      • Consultas Online do Acompanhamento de Projetos
      • Anexar Documentos
      • Sistema Gerenciador de Exportação (SISPEX)
    • Sistemas da Área de Projetos
      • Orientações sobre Projetos Industriais
    • Sistemas de Arrecadação
      • Consultar pagamento de TSA
      • Pagar TCIF/TS
      • Imprimir GRU gerada de TCIF/TS
      • Restituição
      • Manual com Passo a Passo
    • Sistemas da Dívida Ativa
      • Acesso ao Sistema da D´ívida Ativa
      • Parcelamento e Reparcelamento da Dívida
    • Sistema de Indicadores Socioeconômicos - SIS
      • Acesso ao SIS
      • Manual
      • Modelos de Documentos
      • Portaria 1.585
    • Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica - SAGAT
      • Versões do Sistema SAGAT
  • Publicações
    • Notícias
    • Marco Regulatório da ZFM
    • Discursos
    • Notas Oficiais
    • Marcas
    • Seminários e Apresentações
    • Estudos Socioeconômicos
    • Audiências Públicas
    • Projeto Imprensa - PNCE/AM
    • Programa de Gestão e Desempenho (PGD)
    • PLS-Suframa
  • Fale Conosco
    • Contato
    • Denúncia
    • Reclamação
    • Sugestão
    • Solicitação
    • Elogio
    • Área de imprensa
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
  • Instagram
  • Linkedin
Você está aqui: Página Inicial Sistemas Sistemas de Mercadoria Estrangeira Legislação
Info

Legislação

Faça o download da legislação pertinente
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 04/06/2020 18h31 Atualizado em 02/06/2022 09h43

copy_of_pdf.png Decreto-Lei nº 288

copy_of_pdf.png Decreto-Lei 356

copy_of_pdf.png Portaria Interministerial 300/1996

copy_of_pdf.png Lei 8.210/1991

copy_of_pdf.png Lei 8.256/1991

copy_of_pdf.png Lei 7.965/1989

copy_of_pdf.png Lei 8.387/1991

copy_of_pdf.png Lei 8.857/1994

copy_of_pdf.png Lei 13.451/2017

copy_of_pdf.png Portaria Secex 23/2011

 Legislação acima em arquivo único, compactado 

copy_of_pdf.png Resolução CAS/Suframa nº 65

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Estrutura Organizacional
      • Base Jurídica da Suframa
      • Competências
      • Privacidade e Proteção de Dados
      • Transparência e Prestação de Contas
      • Planejamento, Governança e Gestão
      • Agendas da Suframa
      • Quem é quem
    • Ações e programas
      • Carta de Serviços
    • Participação Social
      • Ouvidoria
      • Consulta Pública
      • Conselhos e Órgãos colegiados
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
      • Termo de Execução Descentralizada
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Servidores
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
    • Perguntas Frequentes - FAQ
    • Dados Abertos
    • Corregedoria
      • Painel de Corregedorias
    • Procuradoria Federal
    • Gestão de Ética
    • Integridade e Riscos
      • Política de Gestão de Riscos
      • Unidade de Gestão da Integridade
    • Controle Interno
    • Chamamento Público
    • Legislação
      • Leis
      • Decretos
      • Portarias
      • Resoluções do CAS
      • Instruções Normativas
      • Editais
  • Zona Franca de Manaus - ZFM
    • Histórico
    • Indústria
    • Comércio
    • Agropecuária
    • Área de Benefícios
    • Incentivos à produção
    • Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I)
      • Modalidades de investimento em PD&I
      • Entidades da política de PD&I
      • Resultados da política de PD&I
      • CAPDA
      • Obrigações de PD&I
      • Legislação de PD&I
      • Contato
    • Desenvolvimento Regional
      • Gestão de Transferências Voluntárias de Recursos
      • Articulação e apoio ao desenvolvimento regional e a inovação tecnológica​
    • Turismo
    • Zona Franca de Portas Abertas
    • Comércio Exterior
    • Atração de Investimentos
    • Feira Internacional da Amazônia - FIAM
    • Plano de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação
    • Centro de Bionegócios da Amazônia - CBA
      • Banco de Imagens
    • Suframa nas Escolas
    • Suframa nas Universidades
    • Jornada de Integração Regional e Interiorização do Desenvolvimento
  • Composição
    • Conselho de Administração - CAS
    • Superintendência
    • Gabinete
    • Superintendências-Adjuntas
      • Superintendência-Adjunta Executiva (SAE)
      • Superintendência-Adjunta de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (SDI)
      • Superintendência-Adjunta de Operações (SAO)
      • Superintendência-Adjunta de Projetos (SPR)
      • Superintendência-Adjunta de Administração (SAD)
    • Coordenações-Gerais
      • Coordenação-Geral de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - COGIN
      • Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos - COGEA
      • Coordenação-Geral de Assuntos Institucionais - CGAI
      • Coordenação-Geral de Representação Institucional - CGRIN
      • Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGLOG
      • Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRHU
      • Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTIC
      • Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira - CGORF
      • Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional - CGDER
      • Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica - CGTEC
      • Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro - CGMEC
      • Coordenação-Geral de Controle de Importação e Exportação - CGIEX
      • Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais - CGAPI
      • Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários - CGPAG
      • Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais - CGPRI
    • Coordenações Regionais
      • Rio Branco (AC)
      • Ji-Paraná (RO)
      • Porto Velho (RO)
      • Vilhena (RO)
    • Áreas de Livre Comércio
      • Brasileia/Epitaciolândia (AC)
      • Cruzeiro do Sul (AC)
      • Macapá/Santana (AP)
      • Tabatinga (AM)
      • Guajará-Mirim (RO)
      • Boa Vista e Bonfim (RR)
    • Procuradoria Federal
    • Auditoria Interna
    • Corregedoria
    • Ouvidoria
  • Carta de Serviços
  • Sistemas
    • Avisos
    • Sistema Eletrônico de Informação - SEI
      • Usuário Externo
      • Publicações Eletrônicas
      • Autenticidade de Documentos
      • Pesquisa Pública
      • Recomendações
    • Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional - SIMNAC
      • Acesso ao SIMNAC
      • Legislação
      • Manuais
      • Recuperar a Senha
      • Contatos
    • Sistema de Cadastro Suframa - CADSUF
      • Acesso ao CADSUF
      • Legislação
      • Manuais
      • Recuperar Senha
    • Antigo Sistema de Mercadoria Nacional
      • Registrar PIM e posto virtual (destinatário)
      • Consultar PIM (remetente / transportador / destinatário)
      • Manual para geração do PIN
      • Download do WS Sinal / Sinal 6.0
      • Emitir declaração de ingresso e consultar situação de NFs recepcionadas por Manifesto Suframa
    • Sistemas de Mercadoria Estrangeira
      • Consulta Online
      • Cadastrar Representante Legal
      • Enviar PLI Online
      • Consultas Online do Acompanhamento de Projetos
      • Anexar Documentos
      • Sistema Gerenciador de Exportação (SISPEX)
    • Sistemas da Área de Projetos
      • Orientações sobre Projetos Industriais
    • Sistemas de Arrecadação
      • Consultar pagamento de TSA
      • Pagar TCIF/TS
      • Imprimir GRU gerada de TCIF/TS
      • Restituição
      • Manual com Passo a Passo
    • Sistemas da Dívida Ativa
      • Acesso ao Sistema da D´ívida Ativa
      • Parcelamento e Reparcelamento da Dívida
    • Sistema de Indicadores Socioeconômicos - SIS
      • Acesso ao SIS
      • Manual
      • Modelos de Documentos
      • Portaria 1.585
    • Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica - SAGAT
      • Versões do Sistema SAGAT
  • Publicações
    • Notícias
    • Marco Regulatório da ZFM
    • Discursos
    • Notas Oficiais
    • Marcas
    • Seminários e Apresentações
    • Estudos Socioeconômicos
    • Audiências Públicas
    • Projeto Imprensa - PNCE/AM
    • Programa de Gestão e Desempenho (PGD)
    • PLS-Suframa
  • Fale Conosco
    • Contato
    • Denúncia
    • Reclamação
    • Sugestão
    • Solicitação
    • Elogio
    • Área de imprensa
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
  • Instagram
  • Linkedin
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca