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Legislação e normas

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Publicado em 07/04/2017 11h45 Atualizado em 21/05/2020 18h24

Lei n.º 13.451, de 23 de junho de 2017

Portaria Suframa n.º 61, de 2 de março de 2017. (atualizada até Portaria Suframa n.º 95/2017)

Portaria Suframa n.º 95, de 29 de março de 2017.

Medida Provisória n.º 757, de 19 de dezembro de 2016.

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