Parcelamento e Reparcelamento da Dívida Ativa
Publicado em
24/02/2016 19h06
Atualizado em
01/06/2020 11h58
Parcelamento da Dívida Ativa
| I - Pedido de Parcelamento |
| II - Declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito ou de embargos opostos, ou, na existência desses, de desistência e renúncia, devidamente comprovados por meio de cópia da petição protocolizada no respectivo Cartório Judicial |
| III - Cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração, que identifique os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica |
| IV - Cópia da Carteira de Identidade, do respectivo CPF e do comprovante de residência, no caso de pessoa física |
| V - Comprovante do pagamento prévio da primeira parcela |
| VI - Termo de Parcelamento de Dívida Ativa (Procuradoria) |
| Observação: Caso o interessado se faça representar por mandatário, deverá este apresentar procuração com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalização do parcelamento. |
Reparcelamento da Dívida Ativa
| I - Pedido de Reparcelamento |
| II - Termo de Reparcelamento de Dívida Ativa (Procuradoria) |
| Observação: Caso o interessado se faça representar por mandatário, deverá este apresentar procuração com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalização do reparcelamento. |