Legislação
Publicado em
21/05/2020 10h03
Atualizado em
12/11/2024 16h40
- Lei nº 13.460/2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Decreto nº 9.094/2017: - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário
- Decreto nº 9.492/2018: Regulamenta a Lei nº 13.460/2017.
- Decreto nº 10.153/2019: Proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
- Instrução Normativa Conjunta (CGU/MP) nº 1/2018 Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
- Portaria nº 478, de 18 de Junho de 2021: Altera a Portaria nº17, de 09 de janeiro de 2021, publicada no Boletim de Serviço em 04 de fevereiro de 2021.
- Portaria CGU nº 581, de 9 de marco de 2021 (alterado pela Portaria CGU nº 3.126/2021).
- Portaria Suframa nº 84, de 16 de Fevereiro de 2022: Estabelece as competências, atividades, funcionamento, procedimentos da Ouvidoria no âmbito da Suframa.
- Portaria Suframa nº 86, de 17 de FEVEREIRO de 2022: Dispõe sobre os critérios e procedimentos para nomeação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo de titular da Unidade de Ouvidoria no âmbito da Suframa.
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Portaria Suframa nº 1442, de 28 de maio de 2024: Dispõe sobre a unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (SITAI) no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
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