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Sudene pode ter área de atuação ampliada
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A Sudene poderá beneficiar mais municípios além daqueles que integram a área de atuação da autarquia, passando a contemplar novas cidades dos estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Isso porque a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (03), medidas que estendem a área de atuação da autarquia. As propostas apreciadas preveem, entre outras medidas, a inclusão dos municípios do Vale do Rio Doce (MG), novos municípios do Espirito Santo e o estado do Rio de Janeiro. No total, sete projetos deverão ser apreciados no plenário.
Entre as propostas apresentadas, encontram-se projetos para a inclusão de 47 municípios mineiros e todos os municípios dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/2007, que tem outros seis projetos apensados – instrumento que permite a tramitação conjunta de proposições que tratem de matéria idêntica ou semelhante.
Atualmente, estão incluídos na área de atuação da Sudene 168 municípios de Minas Gerais e 28 do Espírito Santo. O estado do Rio de Janeiro não conta com cidades pertencentes a esta delimitação.
Segundo a agência de notícias da Câmara Federal , a “CCJ analisou os projetos de acordo com sua adequação à Constituição e à legislação brasileira, todos foram considerados aptos, e a decisão final sobre as mudanças deve ser dada pelo Plenário”.
A ideia dos legisladores é possibilitar o acesso aos instrumentos de atuação da Sudene – Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e Constitucional do NE (FNE), além dos incentivos fiscais – pelos municípios em questão.
Em 2015, o FDNE dispôs de R$ 2 bilhões a serem investidos em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e novas atividades produtivas. Já o FNE, por sua vez, tem recursos estimados em R$ 13,3 bilhões para o exercício de 2015. O montante é destinado a produtores e empresas, além das cooperativas de produção que desenvolvam atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, de empreendimentos comerciais e de serviços na área de atuação da Autarquia. Os incentivos fiscais, por sua vez, estimulam investimentos privados prioritários e as atividades produtivas de acordo com definições do Conselho Deliberativo da Sudene (Condel).
A proposta segue tramitação para ser votada pelo Plenário.
Para saber como está a tramitação do PLP 76/07 e os demais projetos a ele apensados, clique aqui .