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Sancionada lei que prorroga por mais cinco anos os incentivos fiscais

Os prazos, fixados anteriormente em dezembro de 2013, foram estendidos até 2018.

Publicado em 04/09/2012 17h09 Atualizado em 01/11/2022 09h11

Foram prorrogados por mais cinco anos os incentivos fiscais destinados aos empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional e que estejam instalados nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam. A Lei 12.712/2012, que trata do assunto, foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 31. Os prazos, fixados anteriormente em dezembro de 2013, foram estendidos até 2018.

A prorrogação vale para a protocolização de pleitos de redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis para projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos e do reinvestimento de 30% (trinta por cento) do Imposto devido, em projetos de modernização ou complementação de equipamentos, enquadrados em setores prioritários. Também foram prorrogados os prazos para pleitos de utilização da depreciação acelerada incentivada de bens adquiridos, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, e com o desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para projetos localizados em microrregiões menos desenvolvidas.