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Sobre a nota ‘Leniência rende R$188 mi’ publicada, nesta quinta-feira (18/02), na coluna de Cláudio Humberto, a Sudene esclarece os seguintes pontos:
1. O processo de aprovação do financiamento da Braskem, com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), passou por todos os trâmites técnicos e legais previstos no regulamento do Fundo. Dentre os critérios exigidos, está o de que a empresa comprove sua regularidade fiscal e financeira. A aprovação não tem qualquer relação com a MP 703, que prevê a possibilidade de celebração de acordos de Leniência.
2. Importante ressaltar que o processo de aprovação do financiamento teve início em fevereiro de 2015, data bem anterior à citação da empresa na Operação Lava Jato.
3. A aprovação, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (17/02), é apenas mais uma etapa do processo de financiamento. Existe agora um prazo para assinatura do contrato entre o Agente Operador e a Empresa, para só depois haver a liberação do recurso pela Sudene. Se durante esse processo a empresa for julgada irregular, o financiamento é imediatamente suspenso.
4. Por se tratar de um recurso “carimbado”, é proibido que a empresa utilize o dinheiro para qualquer outra atividade que não esteja prevista no projeto aprovado. Ou seja, a Braskem deverá utilizar o recurso unicamente no processo de modernização das unidades da Bahia e Alagoas. As atividades são constantemente fiscalizadas pelo Agente Operador. Essas verificações são necessárias para a liberação de cada uma das parcelas do financiamento.
5. Todos os projetos aprovados e financiados pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), gerido pela Sudene, são regulados pelos órgãos de controle federais, como a CGU e o TCU.
6. Por fim, a Sudene reafirma seu compromisso com o desenvolvimento do Nordeste e a melhoria de vida dos Nordestinos, sempre pautada nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. O FDNE tem a função de financiar projetos de grande capacidade germinativa, que impulsionem a economia e gerem emprego e renda para a população.