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MI aprova consolidação de regulamento dos Incentivos Fiscais do Nordeste e da Amazônia

Os incentivos fiscais são administrados pelas Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).

Publicado em 30/07/2014 18h41 Atualizado em 01/11/2022 09h12

A Portaria de nº 283 que trata do assunto foi assinada pelo ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, e publicada no Diário Oficial da União no dia 5 de julho.

A Portaria nº 2.091-A, de 2007, foi revogada e entre as alterações está a concessão de prazo de 15 dias para que, verificada a não apresentação da documentação exigida ou a inadequabilidade do pleito, a empresa interessada encaminhe a documentação faltante ou adeque o seu projeto às especificações exigidas. Findo esse prazo e sem o atendimento da solicitação, o processo será arquivado. Caso a empresa mantenha o interesse no pleito, deverá apresentar novo projeto.

Outra mudança importante diz respeito à possibilidade de protocolização e aprovação pela Superintendência, até 31 de dezembro de 2018, dos projetos técnico-econômicos, cuja entrada em operação se dê em momento posterior a essa data, desde que considerados como prioritários para o desenvolvimento regional.

A Portaria nº 283, publicada no Diário Oficial, pode ser acessada através do link.