MI anuncia medidas que facilitam acesso a financiamentos dos fundos constitucionais

Foi publicada, na última semana, portaria que estabelece normas para o repasse de recursos dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO), e do Centro-Oeste (FCO), para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A ideia é ampliar o alcance dos investimentos e o controle administrativo sobre os processos, além de estabelecer normas mais claras para o repasse de recursos.

De acordo com a Portaria, os contratos de repasse a serem celebrados entre os bancos administradores e as instituições operadoras deverão ser submetidos à Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR); aos Planos Regionais de Desenvolvimento; às diretrizes e orientações gerais anualmente estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento; às diretrizes e prioridades anualmente aprovadas pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e da Amazônia (FNO) para aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento; e aos Programas de Financiamento aprovados pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).

O MI destaca que as novas medidas somam-se a estratégias recentemente aprovadas, como a redução das taxas de juros em até 19,47% para operações realizadas pelos Fundos regionais e são resultado de um trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Ministério e suas vinculadas, que estão fazendo parte de grupos de trabalho “criados para discutir estratégias no sentido de facilitar o acesso aos Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento, esforço que resultou num conjunto de novas regras para investimentos nas três regiões. A programação financeira dos Fundos para 2017 está estimada em R$ 35 bilhões”.

O Ministério da Integração Nacional enfatizou a importância dessas ações para impulsionar o desenvolvimento regional.

Sudene e FNE

O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) visa contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região e é destinado a produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, além das cooperativas de produção, que desenvolvam atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, de empreendimentos comerciais e de serviços na área de atuação da Sudene.

Também podem ser financiados empreendimentos de infraestrutura econômica, inclusive os de iniciativa de empresas públicas não dependentes de transferências financeiras do poder público, desde que sejam considerados prioritários para a economia regional

São submetidas ao Conselho Deliberativo da Sudene, entre outras questões relacionadas ao Fundo, a programação de financiamento, as prioridades para a aplicação de recursos e o orçamento do FNE para o exercício seguinte, além do Relatório de Resultados e Impactos do exercício vigente.