RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 804, DE 01 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 11, incisos II e III, da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, pelo artigo 6º, caput, incisos II, III e XV, e parágrafo único, do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, e pelo artigo 8º, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 7.838, de 09 de novembro de 2012,
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua 475ª Reunião, ocorrida em 30 de maio de 2023;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 59336.001865/2023-49;
RESOLVEU:
Art. 1° Aprovar, observado o disposto nos §§ 3° e 9° do art. 18 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, aprovado pelo Decreto n° 7.838, de 9 de novembro de 2012, a consulta prévia da empresa PARQUE EÓLICO SERRA DAS ALMAS V S.A., CNPJ 42.896.965/0001-54, que objetiva a implantação de um parque eólico de geração de energia no município de Urandi/BA, com a participação de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Enquadramento n° 0020/2023;
Art. 2° Comunicar que o referido Termo de Enquadramento terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento da comunicação desta Resolução pela beneficiária, conforme determina o § 11 do art. 18 do Regulamento do FDNE;
Art. 3° Comunicar que, de conformidade com o disposto nos §§ 10 e 12 do art. 18 do Regulamento do FDNE, a empresa interessada deverá procurar o agente operador de sua preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto;
Art. 4° Determinar, observado o disposto no § 15 do art. 18 do Regulamento do FDNE, a publicação desta Resolução em meio eletrônico de amplo acesso, para consulta pública;
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Superintendente, Substituto
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos
RAFAELLA ILIANA ALVES ARCILA
Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas, Substituta
JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO
Diretor de Administração