RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 803, DE 31 DE MAIO DE 2023

A Diretoria Colegiada da SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 11, incisos II e III, da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, pelo artigo 6º, caput, incisos II, III e XV, e parágrafo único, do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, e pelo artigo 8º, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 7.838, de 09 de novembro de 2012,

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua 475ª Reunião, ocorrida em 30 de maio de 2023;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 59336.001864/2023-02;

RESOLVEU:

Art. 1º  Aprovar, observado o disposto nos §§ 3º e 9º do art. 18 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, aprovado pelo Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012, a consulta prévia da empresa PARQUE EÓLICO SERRA DAS ALMAS IV S.A., CNPJ 42.892.524/0001-84, que objetiva a implantação de um parque eólico de geração de energia no município de Urandi/BA, com a participação de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Enquadramento nº 0019/2023.

Art. 2º  Comunicar que o referido Termo de Enquadramento terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento da comunicação desta Resolução pela beneficiária, conforme determina o § 11 do art. 18 do Regulamento do FDNE.

Art. 3º  Comunicar que, de conformidade com o disposto nos §§ 10 e 12 do art. 18 do Regulamento do FDNE, a empresa interessada deverá procurar o agente operador de sua preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.

Art. 4º  Determinar, observado o disposto no § 15 do art. 18 do Regulamento do FDNE, a publicação desta Resolução em meio eletrônico de amplo acesso, para consulta pública.

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE

Superintendente, Substituto

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

RAFAELLA ILIANA ALVES ARCILA

Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas, Substituta

JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO

Diretor de Administração