RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 802, DE 23 DE MAIO DE 2023
A Diretoria Colegiada da SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 11, incisos III e V, da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo artigo 6º, caput, incisos III e V, e parágrafo único, do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, pelos artigos 6º, incisos III e V, 7º, e 8º da Resolução DC/SUDENE nº 271/2017 e pelos artigos 3º, caput e §§ 4º e 5º, e 4º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e artigos 4º, 11, caput, 21, caput e § 2º, e 22 do Decreto nº 7.838, de 09 de novembro de 2012.
CONSIDERANDO o caput e § 3º do artigo 22 do Decreto nº 7.838, de 09 de novembro de 2012 - Regulamento do FDNE;
CONSIDERANDO a Deliberação tomada em sua 473ª Reunião, ocorrida em 17 de maio de 2023;
CONSIDERANDO a seleção de projetos com maior capacidade indutora de desenvolvimento regional a serem financiados com recursos do FDNE;
CONSIDERANDO a limitação orçamentária do FDNE para o exercício de 2023; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.001794/2022-01,
RESOLVE:
Art. 1º Não aprovar a participação do FDNE no Projeto de titularidade da Sociedade Empresarial SOLAR SERRITA ENERGIA S.A., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 46.332.440/0001-47, que objetiva a implantação da usina solar fotovoltaica de geração de energia elétrica "UFV Serrita II" no município de Salgueiro/PE, no valor de até R$ 108.000.000,00 (cento e oito milhões de reais).
Art. 2º Indicar que o Empreendimento se integra aos objetivos de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e enquadra-se nas diretrizes e prioridades espaciais e setoriais para a aplicação dos recursos do Fundo, conforme Resolução CONDEL/SUDENE nº 148, de 13 dezembro de 2021.
Art. 3º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico da Sudene.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 23 de maio de 2023.
GENERAL MARCO CÉSAR DE MORAES
Superintendente, Substituto
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos
de Atração de Investimentos
RAFAELLA ILIANA ALVES ARCILA
Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas, Substituta
BRUNO VALENÇA GUEDES
Diretor de Administração, Substituto