RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 57, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, ademais do estabelecido pelas alíneas “d” e “e”, inciso XII, art. 7º do Anexo I ao Decreto nº 6.219, de 04 de outubro de 2007, torna público que, com base em pedido do Banco do Nordeste do Brasil
(BNB), instrumentalizado por Proposição apresentada pela SUDENE, 

RESOLVEU:

Art. 1º  Aprovar a Proposição nº 055/2012, sancionada pela Diretoria Colegiada da SUDENE na 121ª reunião, de 01 de novembro de 2012, tratando da aprovação do “Programa de Aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE” para o exercício de 2013.

Art. 2º  Determinar ao BNB, com base no Parecer Conjunto nº 014/SFRI/SUDENE, de 01 de novembro de 2012, que encaminhe à SUDENE e à Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais do Ministério da Integração Nacional, até o dia 15 de janeiro de 2013, nova versão do programa de aplicação dos recursos do FNE para o ano de 2013, com a incorporação dos ajustes recomendados.

Art. 3º  Autorizar a SUDENE a encaminhar a programação de financiamento de 2013, apresentada pelo Banco do Nordeste do Brasil, juntamente com o referido parecer Conjunto, à Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, de que trata o § 1º, art. 166 da Constituição Federal.

Art. 4º  A Proposição de que trata o artigo primeiro e a documentação técnica que lhe dá suporte, passam a integrar a presente Resolução.

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicizada no site da SUDENE, no endereço www.sudene.gov.br

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
Presidente do Conselho Deliberativo