RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 46, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE usando da atribuição que lhe confere o § 1º, art. 8º da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, ademais do que trata o inciso XVI e o parágrafo único do art. 11 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da SUDENE, bem como, o estabelecido pela alínea “c”, inciso XII, art. 7º do Anexo I
ao Decreto nº 6.219, de 04 de outubro de 2007, além de instrumentalizado por Proposição apresentada pela SUDENE, e considerando ainda, a urgência e relevância do assunto adiante tratado,

RESOLVEU:

Art. 1º  Aprovar, “ad referendum” do Conselho Deliberativo, a Proposição nº 044/2011, sancionada pela Diretoria Colegiada da SUDENE na 93ª reunião, de 15 de dezembro de 2011, que trata dos resultados da avaliação das aplicações do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), no primeiro semestre de 2011.

Art. 2º  Autorizar a SUDENE a encaminhar o Relatório de Resultados e Impactos – Primeiro Semestre de 2011, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), apresentado pelo Banco do Nordeste do Brasil, acompanhado da decisão deste colegiado, e do Parecer Conjunto nº 12/2011/SFRI-SUDENE/MI, de 13 de dezembro de 2011, às Comissões que tratam da questão das desigualdades inter-regionais de desenvolvimento na Câmara Federal e no Senado Federal em cumprimento ao que reza o § 4º, art. 20, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e à Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, de que trata o § 1º, art. 166 da Constituição Federal, e em obediência ao § 5º, art. 20 da mesma lei.

Art. 3º  A Proposição de que trata o artigo primeiro e a documentação técnica que lhe dá suporte, passam a integrar a presente Resolução.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicizada no site da SUDENE, no endereço www.sudene.gov.br, e será submetida à ratificação pelo Conselho Deliberativo da Autarquia em sua próxima reunião ordinária.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
Presidente do Conselho Deliberativo