RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 138, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (CONDEL/SUDENE) usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 8º da Lei Complementar n. 125, de 3 de janeiro de 2007, e o art. 60 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Sudene, e tendo em vista o disposto no art. 15-D da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, e no inciso IV do art. 57 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, torna público que, em sessão da 27ª Reunião, realizada no dia 9/12/2020, o Colegiado resolveu:

Art. 1º  Aprovar a Proposição n. 139/2020, referente à alteração da Resolução Condel n. 55/2012, que disciplina a liquidação de dívidas do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

Art. 2º  A Proposição de que trata o art. 1º e a documentação técnica que lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicizada no sítio da Sudene na internet, no endereço eletrônico www.sudene.gov.br.

ROGÉRIO MARINHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional
Presidente do Conselho Deliberativo