Membros do Conselho Deliberativo da Sudene
LEGISLAÇÃO
A composição dos membros do Conselho Deliberativo da Sudene está regida pela Lei Complementar 125, de 03/01/2007, e naquilo em que se aplica, pelas alterações decorrentes da reestruturação da administração pública federal implementada pela Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019. Desta forma, integram o colegiado máximo da autarquia:
→ Os governadores dos Estados da área de sua atuação;
→ Os Ministros da Integração e do Desenvolvimento Regional, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e de Gestão e Informação (fixos);
→ Seis Ministros de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo (conforme a pauta);
→ Três Prefeitos de Municípios, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Associação Brasileira de Municípios, pela Confederação Nacional de Municípios e pela Frente Nacional de Prefeitos;
→ Três representantes da classe empresarial e respectivos suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação Nacional da Agricultura, pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria;
→ Três representantes da classe dos trabalhadores e respectivos suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria;
→ O superintendente da Sudene;
→ O Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A.
MEMBROS
Clique na lista a seguir para saber quem são os atuais membros do Conselho Deliberativo da Sudene:
Documento | Atualização |
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Lista de Integrantes do Conselho Deliberativo da Sudene | 06/11/2024 |