Legislação

Resolução Sudeco nº 44, de 12 de novembro de 2021 - Altera o disposto na Resolução Sudeco nº 24, de 27 de maio de 2021.

Resolução n° 33, de 10 de setembro de 2021 - Dispõe sobre os procedimentos e as rotinas aplicáveis à celebração de convênios e aos contratos de repasse.

Resolução SUDECO nº 24, de 27 de maio de 2021 - Dispõe sobre os requisitos para análise e seleção de propostas de transferências voluntárias a serem apoiadas pela SUDECO, com recursos alocados no Orçamento Geral da União no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Resolução Sudeco nº 21, de 28 de abril de 2021 - Dispõe sobre a descentralização de crédito no âmbito da Sudeco e entidades da Administração Pública Federal, integrantes do Orçamento Fiscal da Seguridade Social da União.

Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 / Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) – Para 2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Decreto 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Lei n° 13.971 - Plano Plurianual PPA 2020/2023 (Objetivos e Diretrizes do Programa 2217) - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023

Resolução nº 9, de 14 de novembro de 2019 - Estabelece a relação nominal dos municípios da região Centro - Oeste considerados elegíveis para integrar os espaços prioritários de atuação da Sudeco no quadriênio de 2020 a 2023 em conformidade com a PNDR e o PRDCO 2020-2023.

Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR / Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

 Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

Lei Complementar nº 129, de 08 de janeiro de 2009 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Decreto n° 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relavas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse e dá outras providências

Lei Complementar nº 101/2000 – (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 8.666/1993 - (Lei de Licitações e Contratos) - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências