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Medida provisória que retira recursos do FCO "é ilegal, inconstitucional", afirma superintendente
O superintendente da Sudeco, Antônio Carlos Nantes de Oliveira, colocou com clareza e ênfase um alerta para os riscos da Medida Provisória anunciada pelo Ministério da Fazenda, para ser encaminhada em breve ao Congresso Nacional, instituindo um novo formato para o cálculo dos juros do Fundos Constitucionais
Publicado em
19/10/2017 11h56
Atualizado em
03/11/2022 19h15
O superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), Antônio Carlos Nantes de Oliveira, colocou com clareza e ênfase um alerta para os riscos da medida provisória anunciada pelo Ministério da Fazenda, para ser encaminhada em breve ao Congresso Nacional, instituindo um novo formato para o cálculo dos juros do Fundos Constitucionais.
"Não é só ilegal, mas também inconstitucional", afirmou Antônio Carlos, diante de um auditório em que senadores, deputados federais, estaduais e secretários de estado da região comemoravam os 28 anos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e também, o primeiro aniversário da atual diretoria.
Na sede da Sudeco, em Brasília (DF), diante dos senadores Waldemir Moka (MS), Wellington Fagundes (MT) Cidinho Santos (MT) e Pedro Chaves (MT) - que chegou mais cedo e teve que se ausentar - além do representante da senadora Lucia Vânia (GO), o superintendente afirmou que a anunciada medida provisória representa mais uma tendência de esvaziamento dos Fundos Constitucionais.
Ele também citou um episódio anterior, no qual se propôs destinar 10% dos recursos do FCO para o Programa de Financiamento Estudantil (Fies).
"Nada contra a Educação, nem contra a tentativa do ministro Mendonça Filho, que luta para reforçar financeiramente um importante programa do Governo Federal. Mas nós também somos Governo e lutamos pelo desenvolvimento do Centro-Oeste, do qual o FCO é um dos mais importantes instrumentos de fomento", destacou Antônio Carlos.
A medida provisória reduzirá a possibilidade de manutenção do mesmo ritmo de tomadas de financiamentos nos setores empresarial e rural no Centro-Oeste, uma vez que, caso enviada e aprovada pelo Congresso, retirará as vantagens do FCO - como também dos demais Fundos da Amazônia e do Nordeste - como juros mais baixos, condições de prazos e carências diferenciados para os tomadores.
Além da questão do FCO, outra preocupação foi com a escassez orçamentária nas previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sobre esse item, o superintendente reclamou do tratamento dado à Sudeco. "O Projeto de Lei Orçamentária nos destinou uma quanta irrisória para 2018 e só soubemos pelo Diário Oficial. Nos faz praticamente depender das emendas parlamentares para sobreviver", enfatizou, completando: "Fomos desconsiderados".
Ele enfatizou que, dentro em pouco, com essas tentativas, a Sudeco perderá a razão de existir. "No orçamento de 2018, estão consignados apenas R$ 59 milhões para o FDCO (correspondentes ao retorno do Fundo neste ano) por exemplo, com foco na criação de empregos e renda, quando, em 2017, foram disponibilizados R$ 824 milhões".
A colocação enfática de Antônio Carlos despertou imediatas reações de apoio dos senadores presentes, a começar por Waldemir Moka, que concitou seus colegas das bancadas de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e do Distrito Federal, a se unirem em torno de uma ação política para o fortalecimento da Sudeco, em razão de evitar o alastramento da tendência de retirar recursos dos Fundos.
Os senadores Wellington Fagundes e Cidinho Santos endossaram o compromisso da atuação pró-Sudeco. Fagundes sugeriu que o movimento se estenda a todas as bancadas estaduais da região - aproveitando que na reunião esteva presente o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Junior Mochi.
A mesma atitude de fortalecimento dos Fundos foi expressada pelo vice-presidente de Governo do Banco do Brasil, José Eduardo Pereira Filho, que classificou o FCO como "farol do desenvolvimento do Centro-Oeste".