Criação e Regulamentação do FDCO
Publicado em
05/11/2020 15h51
Atualizado em
05/04/2024 12h05
- Lei Complementar n.° 129, de 8 de janeiro de 2009
- Decreto 8.067, de 14 de agosto de 2013
- Lei n.° 12.712, de 30 de agosto de 2012
- Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019
- Resolução Condel/Sudeco n.° 114, de 9 de novembro de 2021
- Resolução Condel/Sudeco nº 135 de 12 de dezembro de 2022
- Resolução Condel/Sudeco nº 144, de 10 de agosto de 2023