Referências Legais
Publicado em
07/07/2022 17h30
- Lei Complementar n.º 129, de 08 de janeiro de 2009 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências;
- Lei n.º 13.682, de 19 de junho de 2018;
- Decreto n.º 10.152, de 02 de dezembro de 2019 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste;
- Decreto n.° 9.810, de 30 de maio de 2019 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR;
- Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO) 2020-2023;