Vedação ao Nepotismo

Entenda a importância de abordar sobre o Nepotismo, tema que permeia os princípios éticos e legais da administração pública.

Você sabe o que é nepotismo?

O nepotismo refere-se ao favorecimento de familiares em detrimento do mérito e competência no ambiente profissional. Isso acontece quando há a nomeação, contratação ou promoção de parentes, sem levar em consideração critérios objetivos de seleção ou avaliação de desempenho.

Esta prática é considerada ilegal e antiética, pois viola os princípios fundamentais da administração pública e privada, como a imparcialidade, a igualdade de oportunidades e a transparência.

Assim, o artigo 37 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil (CF 88), a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o DECRETO Nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010, estabelecem a proibição do nepotismo, garantindo a igualdade de acesso aos cargos e a valorização do mérito como critérios fundamentais para a gestão de pessoal.

O nepotismo pode se configurar de diversas formas, desde a nomeação direta de parentes para cargos de confiança até o favorecimento indireto de familiares em processos seletivos.

Exemplos práticos de nepotismo:

Quando o parente já é servidor efetivo numa determinada entidade política. Não pode, por exemplo, mesmo sendo efetivo ser cedido para outra entidade.

Nomeação de parente para ocupar cargo de natureza política, como: Ministros, Secretários de Estado e Secretários Municipais.

O servidor (efetivo ou não) já exercia cargo em comissão (ou de confiança) ou função gratificada antes de seu parente ser eleito ou nomeado (no caso de secretários ou ministros).

Quando não resta caracterizado nepotismo?

O Superior Tribunal de Justiça prevê que não há nepotismo quando a designação ou nomeação do servidor tido como parente para a ocupação do cargo comissionado ou de função gratificada for anterior ao ato de posse do agente ou servidor público gerador da incompatibilidade.

Também não se verifica a prática vedada quando o casamento, ou o início da união estável, for posterior ao tempo em que os cônjuges ou companheiros já estavam no exercício dos cargos ou funções, em situação que não caracterize ajuste prévio.

A contratação de serviços ou produtos de empresas pertencentes a parentes de gestor, desde que se tenha submetido a processo regular de licitação

Consequências:

As consequências para quem pratica nepotismo são graves, incluindo perda de bens, devolução de recursos, multa, suspensão dos direitos políticos e até perda da função pública.

Em suma, compreender e combater o nepotismo é essencial para promover uma administração pública íntegra, transparente e eficiente. Ao respeitar os princípios éticos e legais que regem a gestão de pessoal, garantimos um ambiente de trabalho justo, onde o mérito e a competência são reconhecidos e valorizados.

Lembrem-se sempre: o nepotismo não só compromete a credibilidade das instituições, mas também gera graves consequências para os envolvidos. Portanto, é dever de todos nós atuarmos de forma responsável e diligente para evitar qualquer forma de favorecimento injusto e assegurar o interesse público. Juntos, podemos construir uma administração pública mais justa e transparente.