Legislação
Publicado em
24/02/2023 11h24
Atualizado em
04/07/2023 12h40
Resolução CONDEL/SUDECO n.º 134, de 2022 – Regulamento da OFCO - Regulamento da Ouvidoria do FCO.
Lei n.º 13.460, de 2017 - Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos na administração pública.
Decreto n.º 9.492, de 2018 - Regulamenta a Lei n.º 13.460/2017.
Decreto n.º 9.094, de 2017 - Regulamenta dispositivos da Lei n.º 13.460/201.
Decreto n.º 10.153, de 2019 - Proteção à identidade dos denunciantes.